ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1031, DE 01º DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Adilson Luis de Oliveira, Jelson Adriano Klakoski, Juliano dos Santos e Sidinei José de Lima, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Tijucas do Sul, Paraná, a obrigatoriedade da divulgação, em local visível, durante a realização de eventos patrocinados com recursos do erário público, os valores gastos para a sua realização e as fontes de recursos utilizadas. (E)
Art. 2º A divulgação dos valores gastos deverá ser feita em local de fácil acesso ao público, em tamanho e formato que permita a leitura e compreensão das informações.
Parágrafo único. A divulgação dos valores gastos com a realização do evento deverá ser feita, também, em todos os canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, incluindo, obrigatoriamente, suas redes sociais. (E)
Art. 3º Devem ser divulgados os seguintes valores gastos de forma detalhada, discriminando cada categoria de despesa relacionada ao evento:
I - Infraestrutura: valores gastos com montagem e desmontagem de estruturas físicas, aluguel de equipamentos, decoração, segurança patrimonial, e quaisquer outros custos relacionados à organização do espaço físico do evento;
II - Contratação de serviços: valores pagos por serviços terceirizados, como segurança, limpeza, assessoria, técnicos de som e iluminação, transporte, entre outros serviços essenciais para a realização do evento;
III - Cachês de artistas: valores pagos a artistas, bandas ou atrações contratadas para a realização do evento, discriminando, quando possível, os valores de cachês individuais ou por grupo artístico;
IV - Publicidade e divulgação do evento: valores destinados à promoção e publicidade do evento, incluindo campanhas em mídias tradicionais e digitais, confecção de material publicitário, contratação de assessorias de imprensa, entre outras despesas relacionadas à divulgação;
V - Outras despesas: quaisquer outros valores gastos que não se enquadrem nas categorias acima, mas que sejam diretamente relacionados à realização do evento, como custos administrativos, alimentação, transporte de participantes e fornecedores, entre outros.
Art. 4º O poder público municipal deverá garantir que as informações sobre os valores gastos sejam mantidas durante toda a realização do evento, de forma acessível à população, incluindo, para este fim, a publicação nas redes sociais oficiais da Prefeitura, com postagens realizadas pelo menos três vezes por semana na semana que antecede o evento. (E)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01º de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:E3717D83