ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2127/2020
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituido, no âmbito do Município de Matinhos, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.
Parágrafo único - Estão sujeitas á observância desta lei, as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas á gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 2º - Fica vedada, por força desta lei, a destinação aos aterros sanitários e á incineração dos resíduos sólidos orgânicos no Município de Matinhos.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, aplicam-se as definições constantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305 de 2010.
Art. 4º - A vedação a que se refere o caput do artigo 2º desta Lei deverá ser aplicada após 01 (um) ano da publicação desta Lei para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou comerciais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as regiões para realização de compostagem, que atendam as especificações técnicas.
§ 1º Deverão ser priorizadas, na implantação das determinações desta Lei, as iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores.
§ 2º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação e deverá observar as seguintes diretrizes:
§ 1º Priorizar uma implementação gradativa e adequada dos resíduos orgânicos, observando a tipologia:
I – Resíduos de poda, varrição e jardinagem;
II – Grandes geradores de resíduos alimentares;
III – Resíduos domiciliares.
§ 2º Observar as determinações e diagnósticos do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos;
§ 3º Adotar estratégias variadas para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos orgânicos;
§ 4º Estimular as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão dos resíduos sólidos orgânicos;
§ 5º Adotar estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos sólidos no território municipal;
§ 6º Incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de coleta domiciliar dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente por meio da gestão comunitária.
Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de junho de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:E3766EC4