ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Secretária de Coordenação Geral
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº. 538/2016 SÚMULA: CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
Lei Municipal
Art. 1º Fica concedida revisão aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, no percentual de 8,29% (oito vírgula vinte e nove por cento), a partir de 01/04/2016.
Parágrafo Único: O índice concedido não excede ao reajuste dado aos servidores públicos do município de Altamira do Paraná, conforme dispõe inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta de dotação própria do orçamento vigente (2016) da Câmara Municipal conforme anexo I da Resolução Nº. 001/2015 e da Lei municipal Nº. 533/2015 que dispõe do orçamento do Município para o exercício de 2016.
Art. 3º As despesas mensais da folha de pagamento incluídos o gasto com subsídios dos vereadores não excederá aos 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal conforme dispõe o § 1odo artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de 01 de abril de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de do ano de Dois mil e dezesseis (31/03/2016).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Paulo de Castro Klipe
Código Identificador:E38115DC