ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 668/2023

Lei nº 668/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 1.230.000,00 (um milhão e duzentos trinta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL

 

05.005

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

05.005.04.122.2010.2.018.

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

202 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

900.000,00

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

 

12.002

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

12.002.18.541.2026.2.054.

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

659 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

330.000,00

Total Suplementação:

1.230.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.2.1.50.01.00.000

COTA-P-ARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.230.000,00

Total:

1.230.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E381A966