ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 668/2023
Lei nº 668/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 1.230.000,00 (um milhão e duzentos trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais).
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL |
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05.005 |
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DIVISÃO DE OBRAS |
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05.005.04.122.2010.2.018. |
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DIVISÃO DE OBRAS |
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202 - 4.4.90.51.00.00 |
1000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
900.000,00 |
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12 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
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12.002 |
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CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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12.002.18.541.2026.2.054. |
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CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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659 - 4.4.90.52.00.00 |
1000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
330.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.230.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.2.1.50.01.00.000 |
COTA-P-ARTE DO ICMS - PRINCIPAL |
1.230.000,00 |
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Total: |
1.230.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E381A966