ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 915/2026 – PMBJ
SÚMULA: "Institui a Política Municipal de Inovação, Ciência, Empreendedorismo e Tecnologia, cria os respectivos conselho e fundo municipal, estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico do Município de Barra do Jacaré e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Inovação, Ciência, Empreendedorismo e Tecnologia, estabelecendo medidas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, com o objetivo de consolidar o Ecossistema de Inovação e Tecnologia, estimular a inovação no setor produtivo e promover o desenvolvimento econômico e social do Município de Barra do Jacaré.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, resultando em melhorias e ganho de qualidade ou desempenho;
II - Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado da aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou por significativo benefício social;
III - Startup: organização empresarial ou societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados;
IV - Spin-off: empresa de caráter inovador que visa aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, produção, serviços ou produtos, originada de organizações existentes, como empresas, universidades, laboratórios e institutos de pesquisa;
V - Tecnologia: conjunto coordenado de ações e conhecimentos científicos ou empíricos empregados na produção e comercialização de bens e serviços;
VI - Ambientes Promotores da Inovação: espaços que estimulam a inovação e o empreendedorismo, característicos da economia baseada no conhecimento, que articulam empresas, governo, instituições científicas e tecnológicas, agências de fomento e sociedade civil;
VII - Incubadora de Empresas: organização que oferece suporte logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador, facilitando a criação e o desenvolvimento de novas empresas de base tecnológica;
VIII - Pré-Incubadora: ambiente que auxilia empreendedores a transformar ideias de negócio em empresas formalizadas, por meio de ferramentas, consultorias, mentorias e acesso a redes de contato;
IX - Aceleradora de Empresas: organização que apoia o crescimento de empresas inovadoras por meio de infraestrutura, serviços e recursos para alavancar e escalar negócios;
X - Ecossistema de Inovação e Tecnologia: aglomeração de empresas, profissionais e entidades em um mesmo território, com especialização produtiva e vínculos de cooperação e aprendizagem;
XI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade, pública ou privada sem fins lucrativos, com sede no País, cuja missão institucional inclua a pesquisa básica ou aplicada ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços e processos;
XII - Parque Tecnológico: complexo de entidades organizadas para promover a cultura da inovação e a cooperação, visando à competitividade empresarial e à geração de riqueza;
XIII - Polo Tecnológico: ambiente industrial e tecnológico com predominância de micro, pequenas e médias empresas de áreas correlatas, com vínculos operacionais com ICTs e predisposição ao intercâmbio para desenvolver e comercializar novas tecnologias.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO (PMCTEI)
Art. 3º - Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação, destinada a promover e estimular a inovação, o empreendedorismo, a pesquisa e a qualificação científica e tecnológica no Município de Barra do Jacaré.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Barra do Jacaré, com os seguintes objetivos:
I - promover as atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social;
II - assegurar a continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, garantindo os recursos necessários;
III - fomentar a cooperação entre entes públicos, setor privado, instituições de ensino e pesquisa e o terceiro setor;
IV - apoiar e incentivar atividades empreendedoras de base tecnológica e inovadora;
V - estimular a atividade de inovação nas ICTs e nas empresas, incluindo a atração e instalação de ambientes de inovação;
VI - promover a competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
VII - incentivar a criação de ambientes favoráveis à inovação e à transferência de tecnologia;
VIII - promover a formação e capacitação científica e tecnológica;
IX - simplificar os procedimentos para a gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação;
X - buscar o melhor resultado qualitativo para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Barra do Jacaré.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DO AMBIENTE EMPREENDEDOR E DE INOVAÇÃO
Art. 5º - O Município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação para pesquisa e desenvolvimento, que visem à geração de produtos, processos e serviços inovadores e à transferência e difusão de tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar redes e projetos de pesquisa, ações de empreendedorismo tecnológico, criação de ambientes de inovação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
Art. 6º - O Município poderá criar e apoiar a implantação e consolidação de ambientes promotores da inovação, como pré-incubadoras, incubadoras, aceleradoras de empresas, parques e polos tecnológicos.
§ 1º Os ambientes promotores de inovação poderão apoiar o criador e inventor independente, startups, spin-offs e empresas de base tecnológica.
§ 2º Os ambientes promotores da inovação estabelecerão suas próprias regras para o fomento, desenvolvimento de projetos e seleção de empresas.
§ 3º Para os fins previstos no caput, o Município poderá:
I - ceder o uso de imóveis para a instalação de ambientes promotores da inovação, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira;
II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de ambientes de inovação, desde que sejam adotados mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.
Art. 7º - O Município poderá, mediante contrapartida e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos e instalações com ICTs ou empresas para ações voltadas à inovação tecnológica;
II - permitir a utilização de sua infraestrutura por ICTs, empresas ou pessoas físicas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput obedecerão a critérios de prioridade e requisitos aprovados pelo Município, assegurando a igualdade de oportunidades.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E TECNOLOGIA – COMCIET
Art. 8º - Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia (COMCIET), com a finalidade de discutir, propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas de Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação de interesse do Município.
Art. 9º - O COMCIET, órgão de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
V - 2 (dois) representantes do setor produtivo rural do Município;
VI - 1 (um) representante da classe empresarial local;
VII - 1 (um) representante de instituição de Assistência Técnica e Extensão Rural.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Cada membro titular do COMCIET terá um suplente.
§ 3º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado.
§ 4º Os membros do COMCIET poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade representada.
§ 5º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 10 - Compete ao COMCIET:
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar planos, ações e políticas públicas de promoção da inovação;
II - promover a geração e difusão do conhecimento e de novas técnicas;
III - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;
IV - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades desta Lei;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar o uso dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;
VI - aprovar e modificar seu Regimento Interno;
VII - publicar seus atos no órgão oficial do Município;
VIII - requerer informações a órgãos públicos e privados para subsidiar suas atividades;
IX - propor ao Poder Executivo o aperfeiçoamento de métodos de trabalho na administração pública com aplicação de inovação;
X - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos;
XI - instituir subcomissões para estudos, avaliações e proposições;
XII - promover e apoiar a educação tecnológica no ensino básico;
XIII - analisar e deliberar sobre as solicitações de incentivos previstos nesta Lei;
XIV - manter intercâmbio e parcerias com outros organismos e entes federativos;
XV - promover a integração dos habitats de inovação locais com o ecossistema regional;
XVI - manter participação e integração com o Sistema Regional de Inovação do Norte Pioneiro (SRI NP).
§ 1º O Regimento Interno do COMCIET será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 2º A direção do COMCIET será exercida por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário, eleitos pela maioria dos membros, garantindo-se a alternância na Presidência entre representantes do poder público e da sociedade civil.
§ 3º O COMCIET reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 4º A função de membro do COMCIET não será remunerada e será considerada serviço público de relevante interesse.
Art. 11 - As deliberações do COMCIET observarão obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação, economicidade, eficiência e interesse público mensurável.
Art. 12 - As decisões do COMCIET que envolvam a concessão de incentivos financeiros ou a aplicação de recursos do Fundo Municipal deverão ser formalmente motivadas, registradas em ata e publicadas no órgão oficial do Município.
Art. 13 - Compete ao COMCIET deliberar e propor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal, cabendo ao órgão gestor a execução financeira e a ordenação da despesa, nos termos da legislação orçamentária vigente.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E TECNOLOGIA
Art. 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Ciência, Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia, com o objetivo de captar e aplicar recursos para a promoção do desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador em Barra do Jacaré.
Art. 15 - O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sob as diretrizes e proposições do COMCIET.
Art. 16 - Constituem recursos do Fundo:
I - transferências dos Governos Federal e Estadual;
II - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
III - recursos auferidos por meio de operações financeiras em parceria com órgãos de fomento;
IV - percentual da alienação de terrenos em Distritos Industriais, conforme legislação específica;
V - dotações orçamentárias do Município, observada a disponibilidade financeira e a autorização na Lei Orçamentária Anual;
VI - créditos especiais, transferências e repasses;
VII - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente para as finalidades previstas no Art. 1º desta Lei.
Art. 17 - Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I - pagamento de incentivos financeiros a empresas ou profissionais, conforme editais;
II - financiamento de programas, projetos, prêmios ou bolsas de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico;
III - financiamento de programas de capacitação empreendedora;
IV - financiamento de eventos técnicos, seminários e feiras;
V - custeio da participação de agentes públicos, conselheiros e empreendedores em eventos e missões relacionados à inovação;
VI - investimentos em obras e instalações de ambientes de inovação;
VII - desenvolvimento de materiais de divulgação para promover o ecossistema de inovação do Município.
Art. 18 - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal será precedida de Plano Anual de Aplicação, aprovado pelo COMCIET e compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 19 - O órgão gestor do Fundo publicará, anualmente, relatório circunstanciado contendo a arrecadação, a aplicação dos recursos e os resultados alcançados, assegurada ampla transparência.
Art. 20 - Somente poderão receber recursos os proponentes que estiverem em situação de regularidade fiscal com o Município e adimplentes com prestações de contas de projetos anteriores.
CAPÍTULO VI
DOS MECANISMOS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO
Art. 21 - O Município de Barra do Jacaré incentivará o processo de inovação nas empresas mediante o compartilhamento de recursos, a concessão de apoio financeiro, incentivos fiscais e subvenção econômica.
Art. 22 - A concessão de incentivos financeiros, subvenções econômicas ou apoios diretos a pessoas físicas ou jurídicas dar-se-á, como regra, mediante edital público, com critérios objetivos de seleção.
Art. 23 - A contrapartida exigida dos beneficiários deverá ser econômica, social ou tecnológica, mensurável e vinculada a resultados verificáveis, conforme estabelecido em edital ou instrumento jurídico próprio.
Art. 24 - A concessão de incentivos sem prévio edital público somente poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante justificativa técnica formal e nos termos da regulamentação.
Art. 25 - Os beneficiários de recursos públicos deverão prestar contas da aplicação dos valores recebidos, na forma estabelecida pelo órgão gestor, sob pena de restituição e impedimento de novos benefícios.
§ 1º A concessão de recursos financeiros será precedida de aprovação de projeto pelo órgão concedente.
§ 2º A concessão de subvenção econômica implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará por Decreto o disposto neste artigo, se necessário.
Art. 26 - O Município poderá conceder recursos para apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em empresas, entidades sem fins lucrativos, criadores e inventores independentes, startups e spin-offs.
Art. 27 - Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão promover inovação colaborativa para a resolução de problemas públicos, em parceria com startups e empresas de base tecnológica.
Art. 28 - O Poder Público Municipal poderá alocar recursos orçamentários para a operação e manutenção de ambientes promotores de inovação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município fica autorizado a celebrar convênios e contratos com órgãos públicos, organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades e entidades privadas.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 02 de julho de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:E3833D0C