ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2676

LEI Nº 2676

Data: 07 de Junho de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018– Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS

02166 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1781 - FNAS - Emenda Parlamentar Sen. Alvaro Dias..........................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1781

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Junho de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


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Jones Roberto Kinner
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