ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 68.039,65.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 68.039,65, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

4.121.4.2.7

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E URBANISMO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1000

0000 Recursos Ordinários (Livres)

11.000,00

 

SUBTOTAL

11.000,00

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.001

EDUCAÇÃO

 

12.361.9.2.19

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1911

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

13.000,00

12.361.9.2.20

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2170

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

27.000,00

 

SUBTOTAL

40.000,00

10

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

 

10.001

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.244.12.2.28

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3211

0823 Repasse Estadual - Fundo dos Direitos da Mulher

39,65

3214

0869 Repasse Estadual - Est Gest Rede de Proteção e Defesa - FMDM

1.000,00

10.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.245.12.2.44

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3711

0870 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS E FORTALECIMENTO DA GESTAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - DESPESAS DIVERSAS

15.000,00

10.004

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

8.243.13.6.32

MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3872

0880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

1.000,00

 

SUBTOTAL

17.039,65

 

TOTAL

68.039,65

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................68.039,65

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

4.121.4.2.7

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E URBANISMO

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

980

0000 Recursos Ordinários (Livres)

11.000,00

 

SUBTOTAL

11.000,00

 

TOTAL

11.000,00

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

Conta da receita

 

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

FONTE 104 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

40.000,00

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

FONTE 823 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL

39,65

1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00

FONTE 870 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

15.000,00

1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00

FONTE 869 - TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL

1.000,00

 

TOTAL

56.039,65

 

3. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

Fonte de Recurso

 

Fonte

Descrição

Valor

880

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

1.000,00

 

TOTAL

1.000,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.....................68.039,65

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 15 de setembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:E38B8DD3