ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 68.039,65.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 68.039,65, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
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|
4.121.4.2.7 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E URBANISMO |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
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1000 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
11.000,00 |
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SUBTOTAL |
11.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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08.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.9.2.19 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1911 |
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
13.000,00 |
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12.361.9.2.20 |
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2170 |
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
27.000,00 |
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SUBTOTAL |
40.000,00 |
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10 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL |
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10.001 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
8.244.12.2.28 |
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
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3211 |
0823 Repasse Estadual - Fundo dos Direitos da Mulher |
39,65 |
|
3214 |
0869 Repasse Estadual - Est Gest Rede de Proteção e Defesa - FMDM |
1.000,00 |
|
10.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.245.12.2.44 |
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
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3711 |
0870 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS E FORTALECIMENTO DA GESTAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - DESPESAS DIVERSAS |
15.000,00 |
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10.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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|
8.243.13.6.32 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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3872 |
0880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
1.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
17.039,65 |
|
|
TOTAL |
68.039,65 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................68.039,65
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
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|
04.001 |
PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
|
|
4.121.4.2.7 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E URBANISMO |
|
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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980 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
11.000,00 |
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SUBTOTAL |
11.000,00 |
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TOTAL |
11.000,00 |
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita
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Receita |
Descrição |
Valor |
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1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 |
FONTE 104 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
40.000,00 |
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1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
FONTE 823 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL |
39,65 |
|
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00 |
FONTE 870 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
15.000,00 |
|
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 |
FONTE 869 - TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL |
1.000,00 |
|
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TOTAL |
56.039,65 |
3. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Fonte de Recurso
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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880 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.000,00 |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.....................68.039,65
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 15 de setembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:E38B8DD3