ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1034, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei Municipal n.º 894/2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., que visa dotar o Município de Agudos do Sul/PR de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, conforme Lei Federal n.º 7889 de 1989 e Lei Federal n.º 1.283 de 1950.

 

Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

 

Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:

 

I. Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

 

II. O pescado e seus derivados;

 

III. O leite e seus derivados;

 

IV. O ovo e seus derivados;

 

V. O mel e cera de abelhas e seus derivados.

 

Art. 4º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

 

I. Nos estabelecimentos industriais especializados para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

 

II. Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;

 

III. Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

 

IV. Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

 

V. Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;

 

VI. Nos estabelecimentos destinados a extração e manipulação de mel, cera e seus derivados.

 

Art. 5º É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal n.º 1283 de 1950, alterada pela Lei Federal n.º 7.889 de 1989.

 

Art. 6º Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no Art. 4º desta Lei, e os municípios que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal n.º 5741 de 2006 e a Instrução Normativa n.º 19 de 2006, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e interestadual.

 

Art. 7º A inspeção sanitária e industrial de que trata essa Lei será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.

 

Parágrafo único. O médico veterinário responsável poderá ter equipe que lhe auxilie durante a realização das inspeções.

 

Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais é obrigatório a inspeção sanitária e industrial permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

 

Art. 9º Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente, entretanto, estes deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

 

Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei Federal n.º 7.889 de 1989.

 

Art. 11. O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento, competirá ao Médico Veterinário responsável pela Inspeção Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS DOCUMENTAÇÕES

 

Art. 12. Para obter o registro do serviço de inspeção, o estabelecimento deverá apresentar requerimento simples instruído pelos seguintes documentos:

 

Dados do proprietário: Cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

II. Dados do responsável técnico: Cédula de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Assinatura de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro no Conselho de Classe (CRMV ou CREA).

 

III. Documentos pessoais do responsável legal e do responsável técnico: Cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

IV. Declaração de responsabilidade técnica pelo órgão responsável;

 

V. Documento da autoridade municipal e do órgão de saúde pública competente que não se oponha à instalação do estabelecimento;

 

VI. Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;

 

VII. Contrato de locação/ arrendamento ou registro de imóvel;

 

VIII. Planta baixa de cada pavimento em escala 1:100 ou 1:50 ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos imobiliários datado e assinado por engenheiro devidamente inscrito no Conselho de Classe e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;

 

IX. Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;

 

X. Licença sanitária, observando a saúde do tralhador;

 

XI. Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA no 385/2006;

 

XII. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº. 385/2006, são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única;

 

XIII. Laudos de análise da água, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;

 

XIV. Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;

 

XV. Memorial econômico-sanitário do estabelecimento;

 

XVI. Croqui dos rótulos de todos os produtos.

 

§ 1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.

 

§ 2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.

 

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES

 

Art. 13. As infrações a que são submetidos os estabelecimentos, serão punidos administrativamente, em conformidade com a Lei Federal n.º 7.889/89, e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.

 

I. Incluem-se, entre as infrações previstas nesta Lei:

 

a) Atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;

 

b) Desacato, suborno, ou simples tentativa;

 

c) Informações inexatas sobre dados estatísticos referente à quantidade, qualidade e procedência dos produtos;

 

d) Qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA.

 

II. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, nas seguintes sanções:

 

Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

 

Multa, de R$ 50,00 (cinquenta) até R$ 5.000,00 (cinco mil), nos casos não compreendidos no inciso anterior;

 

Apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;

 

Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

 

Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

 

§ 1º. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator, a reincidência na infração, os meios ao seu alcance para se fazer cumprir a Lei, a natureza da infração, às consequencias para a coletividade e para o meio ambiente.

 

§ 2º. A interdição de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

 

§ 3º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento.

 

§ 4º. Os produtos apreendidos nos termos da alínea “c” do caput e perdidos em favor do Município que apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de Ação Social do Município.

 

§ 5º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no código de defesa do consumidor.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O cumprimento desta Lei e das normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 15. O poder executivo municipal irá publicar, no prazo de até 60 dias, decreto regulamentando as exigências para aprovação do projeto e registro dos estabelecimentos, bem como as condições higiênicas sanitárias dos estabelecimentos, as obrigações de proprietários, responsáveis ou seus prepostos, a inspeção ante e post-mortem dos animais de matança, a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal nas diferentes fases da industrialização e transporte, a fixação dos tipos e padrões e a aprovação de fórmulas de produtos de origem animal, o registro de rótulos e marcas, as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas, as análises laboratoriais, o trânsito de produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, as taxas e multas e outros detalhes e dispositivos que sejam necessários para a maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária e industrial.

 

Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n.º 894 de 09 de outubro de 2018 e demais disposições em contrário.

 

Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul/PR, 06 de outubro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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