ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 983 DE 01 DE JULHO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Tunas do Paraná a firmar Acordo de Cooperação com o Município de Cerro Azul visando promover a recuperação da trafegabilidade de Estradas da Localidade Tigre e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com o Município de Cerro Azul- Paraná visando promover a recuperação da trafegabilidade de Estradas da Localidade Tigre.
Art. 2º. O Termo de Cooperação de que trata esta lei não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, nos termos do art. 25 do Decreto nº 11.531 de 16 de maio de 2023.
Art. 3º. O Termo de Cooperação de que trata esta lei terá vigência de 06 (seis) meses, iniciada a partir da assinatura do Termo de Cooperação, conforme publicação de seu extrato na imprensa oficial dos Municípios.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Tunas do Paraná, 01 de julho de 2024
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:E39127E5