ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4209/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Lei Ordinária Nº 4209/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais ativos, estatutários ou celetistas, aos servidores nomeados em Cargo em Comissão (efetivos ou não), aos servidores efetivos que percebam Função Gratificada, Secretários Municipais, Procurador Jurídico Geral, servidores temporários contratados por meio de processo seletivo simplificado, Conselheiros Tutelar, inclusive aos servidores cedidos a outros órgãos quando seus vencimentos forem pagos pelo Município.

 

Art. 2º O AuxílioAlimentação será concedido no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 1º Não serão contemplados com o fornecimento do Vale Alimentação o Chefe do Poder Executivo e seu respectivo Vice.

§ 2º O valor do benefício instituído nesta Lei será atualizado, mediante Decreto Municipal, no mês de janeiro de cada exercício, de acordo com o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro que o substitua.

§ 3º A atualização prevista no §2º deste artigo, trata-se de recomposição inflacionária e ocorrerá sempre na mesma data em que ocorrer a revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais e somente poderá ocorrer a partir do ano de 2026, tendo em vista o novo valor fixado nesta Lei.

§ 4º O valor concedido a título de Auxílio Alimentação possui natureza indenizatória e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.

 

Art. 3º Não fará jus ao benefício o servidor:

I - afastado do cargo por motivo de suspensão;

II - em gozo de licença sem remuneração;

III - aposentado;

IV - pensionista;

V - que faltar injustificadamente.

§ 1º Em caso de falta injustificada, o servidor perderá o benefício do dia e, proporcionalmente, o valor corresponde ao descanso semanal remunerado.

§ 2º A ausência do servidor em seu local de trabalho em virtude de férias, casamento, luto, convocação para serviço militar, licença especial, licença à servidora gestante, ao servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, licença, até o limite de um ano, para servidores acometidos de moléstias gravíssimas, devidamente comprovadas e júri ou outros serviços decorrentes de Lei, são consideradas de efetivo exercício, inexistindo perda do benefício, pois são hipóteses de faltas justificadas nos termos do artigo 63 da Lei nº. 611/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari.

 

Art. 4º O Auxílio Alimentação será concedido, preferencialmente, em pecúnia por meio de crédito em folha de pagamento ou ainda mediante fornecimento de cartão magnético, tíquetes, outros meios congêneres, não incorporando ao vencimento, proventos ou remuneração do servidor para quaisquer fins.

 

Art. 5º Para execução do disposto nesta Lei, poderá o Executivo Municipal contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos Cartões Alimentação.

 

Art. 6º O benefício previsto nesta Lei será por tempo indeterminado e contemplará os servidores públicos municipais ativos mencionados no art. 1º desta Lei, nos termos da Súmula 680 do STF.

 

Art. 7º O Auxílio Alimentação, quando pago por meio de cartão magnético, poderá ser aceito em hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos congêneres.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário.

 

Art. 9º Revoga-se a Lei nº.3.875/2023, e demais disposições em contrário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro do corrente ano.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/01/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E391998D