ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 530/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 530/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 755.188,10 (Setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e dez centavos) com a seguinte especificação:
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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F3501 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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842 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
203.333,40 |
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TOTAL |
R$ |
203.333,40 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F3104 |
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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881 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
212.165,61 |
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TOTAL |
R$ |
212.165,61 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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F3500 |
11.006.10.302.0035.2.067 – Encargos c/ o Bloco de Investimentos da Saúde |
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874 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
287.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
287.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F33783 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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887 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
173,98 |
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F33797 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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888 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
52.515,11 |
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TOTAL |
R$ |
52.689,09 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
755.188,10 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (01/03/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:E394A628