ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 466 DE 24 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a demolir equipamento comunitário do bem imóvel que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Demolição do equipamento comunitário em alvenaria do bem imóvel abaixo relacionado, conforme avaliação:

 

Equipamento Comunitário em alvenaria com área de 88,50 metros quadrados, construído sob o lote 11 da Quadra nº 04-FB com matrícula nº 22.762 do Cartório de Registro de Imóveis, deste Município de Salto do Lontra.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:E39961B2