ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1117/2018

LEI Nº. 1117/2018

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio e/ou contrato com o SERASA Experian, para fins de inscrição de débitos tributários e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio e/ ou contrato com a SERASA experian, para fins de inscrição de débitos tributários provenientes da divida ativa municipal, com conseqüente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes dispensando o município de proceder a protesto dos inadimplentes em cartório ou tabelionato de protesto.

Art. 2º - A Fazenda Publica Municipal, através do órgão tributário Municipal e da procuradoria do Município, poderá apresentar, para inscrição no sistema SERASA, referente a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as certidões divida ativa tributaria e não tributaria, mediante o envio de informações para o SERADSA Experian.

Parágrafo Único – Os efeitos da inscrição de que trata o CAPUT deste artigo alcançarão os responsáveis tributários conforme previsão legal na lei complementar municipal.

Art. 3º - o pagamento das despesas de baixa na inscrição no sistema SERASA Experian correrão por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.

§ 1º - As autorizações para execução do cadastro de inadimplentes do Sistema SERASA, serão fornecidos após a quitação dos débitos tributários pelo Órgão Tributário Municipal, em razão do pagamento ou cancelamento das dividas constantes das certidões de Dividas Ativas.

§ 2º - A entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do sistema junto ao SERASA em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dividas constantes das certidões de Dívidas Ativas, serão de responsabilidade exclusiva dos contribuintes inadimplentes.

Art. 4º - Todos os créditos da Fazenda Publica Municipal de natureza tributaria e não tributaria exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscrito em divida ativa poderão ser inscritos no SISTEMA SERASA EXPERIAN nas seguintes condições:

I – Credito fase de cobrança extrajudicial;

II - Parcelamentos ou acordos administrativos rompidos

Art. 5º - Fica o Departamento de Tributos responsável pela coordenação e execução da presente lei, bem como baixar os atos necessários á sua plena execução.

Art. 6º - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no código tributário municipal e de forma subsidiaria, as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 14 março de 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:E39AD287