ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 754/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

 

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 754/2025

 

“SÚMULA. CRIA CARGOS E ALTERA A LEI N.º 748 DE 28 DE MARÇO DE 2025.”

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre alterar a Lei n.º 748/2025, de 28 de março de 2.025, e cria os cargos de provimento em comissão de Chefe de Comunicação e Chefe de Gabinete.

 

Art. 2º. Fica criado junto ao Quadro único de Servidores do Legislativo Municipal, Anexo II, os cargos a seguir:

I – CHEFE DE COMUNICAÇÃO: Assessorar, planejar, promover e executar as atividades de comunicação no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e mídias digitais; Elaborar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de comunicação social; Promover a divulgação da imagem da Câmara Municipal para os demais órgãos públicos e privados; Coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade incluindo as autorizações de trabalho, veiculações na mídia, aceitação de serviços com prévia aprovação da autoridade superior.

II – CHEFE DE GABINETE: Coordenar as atividades administrativas, de assessoramento e planejamento do Gabinete da Presidência; Manter contato com autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário; Examinar, preparar e encaminhar a correspondência do Presidente; Confirmar os eventos e audiências do Presidente; Preparar agenda de audiências, reuniões e despachos do Presidente; Elaborar a agenda de representação oficial e social do Presidente; Organizar a agenda de viagens e visitas oficiais do Presidente, quando for solicitado, obedecendo à programação proposta; Desempenhar outras atribuições típicas da unidade.

 

Art. 3º. Em razão do disposto no art. 1º, os Anexos II e V, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

PLANO DE CARGOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

N.º

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

01

Chefe de Gabinete

01 CC

01

Chefe de Comunicação

01 CC

01

Assessor Jurídico

02 CC

01

Diretor Geral

03 CC

 

ANEXO V

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS

 

DENOMINAÇÃO

 

ADVOGADO

Analisar questões de ordem jurídica e legal, de naturezas administrativas, trabalhistas e financeiras. Analisar em caráter preliminar, contratos e outros documentos inerentes ao Legislativo. Emitir sob orientação Pareceres Jurídicos, nas diversas áreas. Orientar e apoiar as comissões de licitação. Promover a defesa do Legislativo nos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais;

CONTADOR

Coordenar e executar trabalhos de escrituração contábil, controle patrimonial, econômico e financeiro;

ESCRITURÁRIO

Atuar nos serviços de organização, digitação, guarda de documentos conforme diretrizes da Secretaria do Legislativo;

MOTORISTA DE AUTOMÓVEL

Motorista de automóvel, legislação de trânsito. Conhecimentos básicos de mecânica, eletricidade e manutenção de automóveis. Noções de primeiros socorros. Normas gerais de circulação e conduta;

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Executar serviços complexos de escritório que envolvam raciocínio, além de tarefas básicas correlatas a administração.

RECEPCIONISTA

Atendimento ao público; Princípios de hierarquia; Noções de protocolo e arquivo; Forma de atendimento ao telefone e Relações Públicas;

TELEFONISTA

Atendimento Telefônico e atendimento ao público;

GUARDIÃO

Vigia e noções de segurança do trabalho: prevenção de acidentes e aspectos gerais da segurança individual e coletiva; Relações intra e interpessoal; Atendimento ao público; Conhecimentos de uso de Extintor de Incêndio; Patrimônio público: cuidados gerais; Noções básicas de primeiros socorros.

ZELADOR

Limpeza e higienização, execução de serviços gerais.

CHEFE DE COMUNICAÇÃO

Assessorar, planejar, promover e executar as atividades de comunicação no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e mídias digitais; Elaborar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de comunicação social; Promover a divulgação da imagem da Câmara Municipal para os demais órgãos públicos e privados; Coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade incluindo as autorizações de trabalho, veiculações na mídia, aceitação de serviços com prévia aprovação da autoridade superior.

CHEFE DE GABINETE

Coordenar as atividades administrativas, de assessoramento e planejamento do Gabinete da Presidência; Manter contato com autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário; Examinar, preparar e encaminhar a correspondência do Presidente; Confirmar os eventos e audiências do Presidente; Preparar agenda de audiências, reuniões e despachos do Presidente; Elaborar a agenda de representação oficial e social do Presidente; Organizar a agenda de viagens e visitas oficiais do Presidente, quando for solicitado, obedecendo à programação proposta; Desempenhar outras atribuições típicas da unidade.

DIRETOR GERAL

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos trabalhos solicitados e executados pelos demais funcionários do Legislativo Municipal acompanhar e assessorar a aplicação dos recursos destinados ao Legislativo; zelar pela qualidade dos serviços executados pelos funcionários em relação ao atendimento ao Público; receber e protocolar correspondências destinadas ao Legislativo; assessorar no planejamento, organização, análise e controle dos serviços administrativos. Manter a ordem de documentos, agilização dos trabalhos e eficiência das prestações de informações. Redigir cartas, circulares e outros atos oficiais. Dar suporte administrativo na realização de eventos e outras atividades específicas. Manter o superior imediato informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos e os resultados alcançados.

ASSESSOR JURÍDICO

Com atribuições para Assessorar o Presidente em assuntos e processos administrativos de sua competência, presencial e/ou on-line conforme determinação do Presidente; Propor à Presidência a realização de investigações, sindicâncias e outras providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade ou fato envolvendo a Casa ou seus membros; Analisar solicitações de interesse dos servidores encaminhadas ao Presidente; Assessorar o Presidente nas sessões e demais reuniões e cerimônias da Câmara; Proceder aos atos ordinatórios delegados pelo Presidente; Desempenhar outras atribuições que forem determinadas pelo Exmo. Senhor Presidente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-04-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 17 de Abril de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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