ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3455-2025 - SOCIAL RECURSOS PAS

LEI N. º 3455/2025, de 02 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA -

Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 2.228.421,90 (dois milhões duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.243.0028.6.071

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31011-SF

13.050,88

3.3.90.30

Material de Consumo

2016-EA

60.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2016-EA

30.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2016-EA

10.000,00

1001.08.243.0034.6.072

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2016-EA

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2016-EA

20.000,00

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

1004.08.241.0011.2.139

Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2016-EA

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2016-EA

10.000,00

1003

Departamento de Infância e Adolescência

 

 

1003.08.243.0022.1.137

Deliberação 060/2023-Construção Creche – Primeira Infância

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

31011-SF

135.371,02

4.4.50.91

Obras e Instalações

2018-EA

1.900.000,00

TOTAL

 

 

2.228.421,90

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

31011

TRANSFERENCIAS DE PROGRAMAS ESTADUAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL-SF

148.421,90

TOTAL

 

148.421,90

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

SEDEF/PAS - PISO UNICO

SEDEF

2016

180.000,00

SEDEF/CDECA-PR-DELIBERAÇÃO 60/2023 - CONSTRUÇÃO CRECHE

SEDEF

2018

1.900.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

2.080.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E3ACF64B