ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1895/2024

LEI Nº 1895/2024

DATA: 23/08/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.00056 – 001 MANUTENÇÃO DA CASA LAR

33.17.17.00.00 Rateio pela participação em consórcio público R$ 50.000,00

33.71.17.00.00 Rateio pela participação em consórcio público R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE - ATENÇÃO BASICA

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 70.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 23 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:E3AFD644