ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1200/2024

LEI Nº 1.200/2024

 

Institui os Jogos Municipais da Pessoa Idosa de Rio Azul/Pr

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídos os Jogos Municipais da Pessoa Idosa de Rio Azul-Pr – JOMUPI -, a serem disputados anualmente, no mês de outubro.

 

Art. 2º Os Jogos Municipais da Pessoa Idosa serão abertos a todos os interessados que, no momento da sua realização, tiverem completado, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade.

 

Art. 3º Para a consecução dos Jogos Municipais da Pessoa Idosa, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a:

I - buscar apoio junto a iniciativa privada para obtenção de patrocínios;

II - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas;

III - estabelecer parcerias com universidades, escolas, academias, empresas e entidades;

IV - realizar campanhas de divulgação dos benefícios da prática do esporte entre os idosos.

 

Art. 4º A coordenação, organização, escolha das modalidades esportivas bem como a regulamentação para participação nos jogos de que tratam esta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo e executados em parceria pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 21 de agosto de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E3B82FDC