ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 957

LEI Nº 957/2020

 

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Bom Jesus do Sul – APAE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL - PR, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Saúde, autorizado a repassar recursos financeiros para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Sul, conforme prevê Portaria nº 2 de 02 de janeiro de 2019 e Deliberação CIB 346 de 23/11/2018 da comissão Intergestores Bipartite do Paraná, referente aos atendimentos da APAE realizados e registrados através do Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS, destinado ao aporte de recursos financeiro para o custeio de despesas dos serviços ambulatoriais da média complexidade em Reabilitação Intelectual – APAES, conforme produção aprovada no DATASUS dos procedimentos realizados.

 

Art. 2º. Por este termo fica o Poder Executivo autorizado a repassar a entidade assistencial, o valor de até R$ 230.800,00 (duzentos e trinta mil e oitocentos reais), conforme os repasses efetuados referente Teto MAC Federal ao Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Sul.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 05 de março de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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