ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº.064/2021
Súmula: Dispõe sobre a divulgação do estoque dos remédios disponibilizados à população pelo Poder Executivo de São Jerônimo da Serra na rede municipal de saúde e da outras providências.
Art. 1 – Fica a Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a divulgar a relação do estoque de remédios de fornecimento gratuitos disponíveis tanto no Hospital Municipal, quanto nas Unidades Básicas de saúde.
Parágrafo único. A divulgação prevista no caput deste artigo ocorrerá semanalmente e as relações deverão ser afixadas nas Unidades de Saúde, bem como disponibilizada no sítio eletrônico da prefeitura e nas redes sociais.
Art. 2 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara
Autoria: Edmundo Lopes
Coautoria: Reginaldo Alexandre De Souza
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo disponibilizar, à população em geral, uma lista semanal referente à medicação disponível para distribuição gratuita no Município de São Jerônimo da Serra.
É corolário do Princípio da Transparência e do Princípio da Publicidade, o direito do cidadão ao acesso amplo às informações referentes às políticas públicas em geral, em especial no que se refere à saúde pública.
Além de prestigiar os princípios já citados, a medida vinculada ao Projeto também serve para orientar os próprios profissionais da saúde, no sentido de prescrever, sempre que possível, a medicação que esteja disponível na rede pública de saúde, evitando maiores percalços aos cidadãos.
Vale ressaltar também que a Secretaria Municipal de Saúde já possui o controle do estoque de medicamentos de fornecimento gratuito, pois é desta forma que se organiza e planeja as futuras compras, assim não há necessidade de contratação de nenhum funcionário para realizar este serviço. Basta divulgar o que já existe.
Por fim, impende registrar que a fixação da relação no átrio da Secretaria, bem como sua disponibilização do sítio eletrônico oficial da Prefeitura não irá gerar nenhum custo aos cofres públicos.
São Jerônimo da Serra, 20 setembro de 2021.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:E3C04969