ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1042, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

"Reconhece servidão de passagem e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa dos vereadores Juliano dos Santos e Pedro Luiz da Rocha, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como Servidão de Passagem Família Cruz, a via localizada no Município de Tijucas do Sul, com início na PR 281, altura do KM 12, Xaxim.

 

Parágrafo Único: Para fins de referência, a via possui as seguintes coordenadas: ponto inicial: 25º54’56.25”S; 49º 9’53.76”O e ponto final: 25º54’58.93”S; 49º9’54.55”O.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


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Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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