ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.051 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.051 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica incluído o inciso X ao art. 36 da Lei Complementar nº 061, de 15 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Art. 36 (...)
X – Chefe de Posto de Trânsito: responsável pela coordenação, supervisão e gestão administrativa do Posto de Atendimento do DETRAN/PR no Município de Guaraqueçaba, competindo-lhe: exercer funções de direção, chefia e coordenação do Posto, supervisionar o atendimento ao público e o funcionamento geral da unidade, organizar e controlar as atividades administrativas do Posto, promover a articulação entre o Município e o DETRAN/PR, garantir o cumprimento das normas (convênios e termos de cooperação técnica) e diretrizes estabelecidas pelo DETRAN/PR, exercer outras atribuições correlatas compatíveis com a função.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Chefe de Posto de Trânsito, de provimento em comissão, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
Art. 3º. Fica alterado oAnexo I da Lei Complementar nº 061/2025, passando a vigorar acrescido do seguinte cargo:
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Denominação do cargo |
Símbolo |
Quantidade |
Remuneração |
Requisitos mínimos |
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Chefe de Posto de Trânsito |
CC-5 |
1 |
R$ 2.000,00 |
EnsinoMédio Completo |
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. EstaLei entra em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário, dentre as quais a Lei Complementar nº 060, de 03 de setembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 18 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:E3D1E136