ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.051 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR N.º 1.051 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica incluído o inciso X ao art. 36 da Lei Complementar nº 061, de 15 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Art. 36 (...)

X – Chefe de Posto de Trânsito: responsável pela coordenação, supervisão e gestão administrativa do Posto de Atendimento do DETRAN/PR no Município de Guaraqueçaba, competindo-lhe: exercer funções de direção, chefia e coordenação do Posto, supervisionar o atendimento ao público e o funcionamento geral da unidade, organizar e controlar as atividades administrativas do Posto, promover a articulação entre o Município e o DETRAN/PR, garantir o cumprimento das normas (convênios e termos de cooperação técnica) e diretrizes estabelecidas pelo DETRAN/PR, exercer outras atribuições correlatas compatíveis com a função.

Art. 2º. Fica criado o cargo de Chefe de Posto de Trânsito, de provimento em comissão, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.

 

Art. 3º. Fica alterado oAnexo I da Lei Complementar nº 061/2025, passando a vigorar acrescido do seguinte cargo:

 

Denominação do cargo

Símbolo

Quantidade

Remuneração

Requisitos mínimos

Chefe de Posto de Trânsito

CC-5

1

R$ 2.000,00

EnsinoMédio Completo

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. EstaLei entra em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário, dentre as quais a Lei Complementar nº 060, de 03 de setembro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 18 de agosto de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:E3D1E136