ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.347, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

Origem: Projeto de Lei nº 018/2018

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PIÊN/PR”.

 

EDUARDO PIRES FERREIRA, Prefeito em exercício do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos I, II e III do artigo 29 da Lei nº 1070, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso IV:

“Art. 29. ...

I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação na área de educação, para o exercício das funções de planejamento, assessoria, supervisão e orientação educacional;

II – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou em nível de pós-graduação na área da educação, para o exercício da função de coordenação educacional;

III – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, com pós-graduação na área de educação, para o exercício da função de direção em instituições educacionais;

IV – formação em pedagogia com pós-graduação específica em psicopedagogia clínica para assessoria/orientação aos alunos com dificuldade de aprendizagem”. (NR)

 

Art. 2º O artigo 30 da Lei nº 1070, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. O exercício de funções de suporte pedagógico, estabelecidas nesta Lei, será exercido por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, que não estejam em período de estágio probatório”. (NR)

 

Art. 3º O caput, o inciso I do §1º e o §2º do artigo 31 da Lei nº 1070, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 4º:

“Art. 31. A função de direção nas instituições educacionais será exercida por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, que não estejam em período de estágio probatório, e ocorrerá em cada instituição educacional, por meio de consulta a um colegiado, a cada 3 (três) anos no mês de dezembro.

 

§ 1º ...

I – servidores efetivos da instituição educacional, sendo facultativo para aqueles que estiverem afastados legalmente;

...

§ 2º A função de direção nas instituições educacionais será exercida por um período de 3 (três) anos, com direito a uma recondução.

...

§ 4º Em caso de impedimento, licença de qualquer natureza por mais de 30 dias, vacância, dispensa ou desistência da função de direção, o Dirigente da Educação Municipal designará novo diretor, entre aqueles que satisfaçam os requisitos para ocupar a função”. (NR)

 

Art. 4º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 32 da Lei nº 1070, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3º:

“Art. 32. ...

...

§ 1º A função de suporte pedagógico de que trata este artigo será exercida por um período de 3 (três) anos, com direito a uma recondução.

...

§ 3º Em caso de impedimento, licença de qualquer natureza por mais de 30 dias, vacância, dispensa ou desistência da função de suporte pedagógico, o Dirigente da Educação Municipal designará novo diretor, entre aqueles que satisfaçam os requisitos para ocupar a função”. (NR)

 

Art. 5º O caput do artigo 58 da Lei nº 1070, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. O profissional do magistério, detentor do cargo de Professor ou de Professor de Educação Infantil, desde que não esteja exercendo a função de suporte pedagógico ou direção, poderá prestar serviço em regime suplementar, para o exercício de funções de docência, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade até o máximo de:” (NR)

 

Art. 6º Fica alterada a redação do caput e dos incisos I, II, III, IV e V do art. 71 da Lei nº 1070, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação, transformando o parágrafo único em §1º e acrescidos do inciso VI e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º:

“Art. 71. A gratificação pelo exercício da função de direção e suporte pedagógico nas instituições educacionais será proporcional ao número de alunos matriculados, classificadas em:

I – Porte I: de 30 (trinta) a 100 (cem) alunos;

II - Porte II: de 101 (cento e um) a 150 (cento e cinquenta) alunos;

III– Porte III: de 151 (cento e cinquenta e um) a 200 (duzentos) alunos;

IV – Porte IV: de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) alunos;

V – Porte V: de 301 (trezentos e um) a 400 (quatrocentos) alunos;

VI – Porte VI: com mais de 400 (quatrocentos) alunos.

 

§ 1º As instituições educacionais com oferta da educação em tempo integral, terão para efeito exclusivo da definição do Porte, contado em dobro o número de alunos matriculados em regime de tempo integral.

 

§ 2º Para o exercício da função de direção nas instituições educacionais de ensino fundamental ou educação infantil classificadas nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 2 (dois) cargos de Professor no município.

 

§ 3º Para o exercício da função de direção nos Centros Municipais de Educação Infantil classificadas nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar o cargo de Professor, Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche.

 

§ 4º Para o exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais classificadas no inciso III do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar o cargo de Professor.

 

§ 5º Para o exercício da função de suporte pedagógico nos Centros Municipais de Educação Infantil classificada no inciso III do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar o cargo de Professor.

 

§ 6º Para o exercício da função de suporte pedagógico nos Centros Municipais de Educação Infantil classificadas nos incisos IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar o cargo de Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche.

 

§ 7º Para o exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais classificadas nos incisos IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar o cargo de Professor.

 

§ 8º Para o exercício da função de suporte pedagógico ou coordenação educacional na Secretaria de Educação, o profissional do magistério deve ocupar o cargo de Professor, Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche”. (NR)

 

Art. 7º Fica alterada a redação do caput e dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 72 da Lei nº 1070, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos incisos IX, X, XI, XII e §§ 1º e 2º:

“Art. 72. As gratificações, aos profissionais do magistério, estabelecidas no art. 70 desta Lei, será de:

I – R$ 460,37 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte I;

II – R$ 997,47 (novecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte II;

III – R$ 1.227,66 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte III;

IV – R$ 1.381,12 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e doze centavos) pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte IV;

V – R$ 1.534,58 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte V e VI;

VI – R$ 460,37 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) pelo exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais de Porte III ou pelo exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais de Porte IV, V e VI, para o Professor com 1 (um) padrão em exercício nesta função;

VII – R$ 920,74 (novecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) pelo exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais de Porte IV, V e VI, para o Professor com 2 (dois) padrões em exercício nesta função;

VIII – R$ 1.227,66 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) pelo exercício da função de suporte pedagógico ou coordenação educacional na Secretaria Municipal de Educação, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício nesta função;

IX – R$ 613,83 (seiscentos e treze reais e oitenta e três centavos) pelo exercício da função de suporte pedagógico ou coordenação educacional na Secretaria Municipal de Educação ou pelo exercício da função de assessor/orientador de alunos com dificuldade de aprendizagem, para o Professor com 1(um) padrão em exercício nesta função;

X – R$ 920,74 (novecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) pelo exercício da função de suporte pedagógico ou coordenação educacional na Secretaria Municipal de Educação, para o Profissional do Magistério ocupante de cargo de Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche;

XI – R$ 306,91 (trezentos e seis reais e noventa e um centavos) pelo exercício da função de Professor regente em turmas multisseriadas do ensino fundamental;

XII – R$ 153,45 (cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) pelo exercício da função de Professor regente em turmas multisseriadas da educação infantil.

 

§ 1º As gratificações previstas neste artigo serão pagas apenas para o cargo mais antigo ocupado pelo profissional do magistério.

 

§ 2º O Poder Executivo Municipal atualizará anualmente, por Lei, os valores das gratificações estabelecidas neste artigo, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerando os índices de março do ano anterior à fevereiro do mesmo ano”. (NR)

 

Art. 8º Os incisos I e II do § 3º do artigo 90 da Lei nº 1070, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 90. ...

...

§ 3o ...

I – o que contar com maior tempo de efetivo exercício na instituição educacional em que está exercendo suas funções;

II – maior tempo de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino de Piên, não podendo ser computada a contratação temporária;” (NR)

 

Art. 9º O artigo 97 da Lei nº 1070, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97 A alternância dos membros representantes do Magistério Público Municipal na Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, verificar-se-á a cada 4 (quatro) anos de participação, observados, para substituição de seus participantes, os critérios dispostos no parágrafo único do art. 96, desta Lei”. (NR)

 

Art. 10. Os Profissionais do Magistério que foram eleitos para a função de direção ou suporte pedagógico, para o período 28 de janeiro de 2017 a 27 de janeiro de 2019, terão o seu mandado encerrado findo o prazo de 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério que participarem da próxima eleição para a função de direção ou suporte pedagógico cumprirão o mandato conforme disposto nesta lei.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 14 de novembro de 2018.

 

EDUARDO PIRES FERREIRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Ingrid Rubiane de Bassi Fragoso
Código Identificador:E3D74BE9