ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 824, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Instaura Processo para apuração de fatos relacionados ao recebimento, armazenamento, utilização e retirada de medicamentos na Unidade Básica de Saúde da Ilha de Superagui, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 164/2025, encaminhado pela Controladoria Interna do Município, no qual foram relatados fatos que, em tese, podem caracterizar irregularidade administrativa envolvendo medicamentos recebidos por doação e encaminhados à Unidade Básica de Saúde da Ilha de Superagui;
CONSIDERANDO que, conforme os elementos inicialmente apresentados, os medicamentos teriam sido recebidos sem prévia comunicação aos responsáveis pela gestão da unidade e à Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo posteriormente armazenados nas dependências da unidade;
CONSIDERANDO a existência de documentos e elementos testemunhais encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Controladoria Interna, os quais justificam a necessidade de apuração administrativa dos fatos;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração adequada da materialidade, autoria, circunstâncias e eventual responsabilidade administrativa decorrente dos fatos narrados, sem qualquer antecipação de juízo de culpabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, no curso da apuração, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurada Processo de Sindicância, destinada a apurar os fatos relatados no Memorando nº 164/2025, especialmente aqueles relacionados ao recebimento, entrada, armazenamento, eventual utilização e posterior retirada de medicamentos recebidos por doação na Unidade Básica de Saúde da Ilha de Superagui.
Art. 2º A sindicância terá por finalidade apurar, dentre outros aspectos que se mostrarem pertinentes no decorrer da instrução:
I – as circunstâncias em que os medicamentos foram recebidos e encaminhados à Unidade Básica de Saúde da Ilha de Superagui;
II – a origem, quantidade, natureza e destinação dos medicamentos recebidos;
III – a existência de autorização, comunicação ou procedimento administrativo relacionado ao recebimento da referida doação;
IV – a forma como os medicamentos foram armazenados e mantidos na unidade de saúde;
V – as circunstâncias que determinaram a posterior retirada dos medicamentos da unidade;
VI – a eventual participação de agentes públicos ou particulares nos fatos apurados;
VII – a existência de eventual infração funcional, administrativa ou ética decorrente dos fatos; e
VIII – outros fatos ou circunstâncias que guardem relação direta com o objeto da presente sindicância.
Art. 3º Os autos do procedimento serão encaminhados à Comissão de Sindicância competente, para que proceda à apuração dos fatos, promovendo as diligências necessárias à completa instrução processual.
Parágrafo único. A Comissão poderá realizar as diligências que entender pertinentes, inclusive promover a juntada de documentos, requisitar informações aos órgãos e setores municipais, realizar inspeções, tomar declarações e ouvir testemunhas, bem como adotar outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Art. 4º A Comissão deverá observar, durante toda a instrução, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, assegurando-se ao eventual investigado o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável.
Art. 5º A Comissão poderá ouvir as testemunhas já indicadas no expediente que deu origem à presente sindicância, bem como outras pessoas que entender necessárias ao completo esclarecimento dos fatos.
Art. 6º A Comissão deverá analisar os documentos já existentes nos autos, inclusive notas fiscais, oitivas e demais elementos encaminhados pela Controladoria Interna, podendo requisitar documentos complementares sempre que necessários ao esclarecimento dos fatos.
Art. 7º Ao final dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório conclusivo, devidamente fundamentado, indicando os fatos efetivamente apurados, os elementos de prova produzidos e, quando cabível, a existência ou não de responsabilidade administrativa, propondo as providências que entender pertinentes, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º Concluída a sindicância, os autos deverão ser encaminhados à autoridade competente para análise e adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar, caso sejam identificados elementos que assim o justifiquem.
Art. 9º O prazo para conclusão dos trabalhos será aquele previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais legislação aplicável, admitida prorrogação mediante justificativa da Comissão e autorização da autoridade competente, quando legalmente cabível.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:E3E2E482