ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1594 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 128.909,10 (cento e vinte e oito mil, novecentos e nove reais, e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Fonte: 102 – FUNDEB 40%
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0602 |
ENCARGOS DO FUNDEB |
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1236100222.021 |
FUNDEB 40% - Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, ESPECIAL e EJA |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
128.909,10 |
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TOTAL................................................................... |
128.909,10 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2018, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
Fonte: 102 – FUNDEB 40%
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0602 |
ENCARGOS DO FUNDEB |
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1236100222.021 |
FUNDEB 40% - Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, ESPECIAL e EJA |
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3.1.90.11.00 (226) |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
70.000,00 |
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1236100232.022 |
FUNDEB (40%) – Transporte Escolar Municipal |
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3.3.90.33.00 (234) |
Passagens e despesas com locomoção |
58.909,10 |
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TOTAL................................................................... |
128.909,10 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:E3E389EC