ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 354/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 354/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 96.524,62 (Noventa e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte especificação:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F33799 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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783 |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita |
R$ |
4.527,99 |
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F33797 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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835 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
47.355,06 |
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F33805 |
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS |
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836 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12.896,29 |
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F33880 |
12.005.08.243.0051.6.062 – Orçamento da Criança e da Adolescência - OCA |
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837 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
31.745,28 |
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TOTAL |
R$ |
96.524,62 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025).
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JOÃO DE LIMA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:E3EBC098