ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 42 DE 2023

LEI 42 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTA DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), destinado a devolução de Saldos da Covid-19-Banco do Brasil S/A - C/C nº 110555-8 FEAS BE COBID-19 (Local 3039), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.122

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

 

3.

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.3.

NVESTIMENTOS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

199,59

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Corrente

12,41

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

212,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superávit financeiro apurado na fonte TCE 1029 (padrão 1029.99.02.01.03), e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a saber:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

199,59

 

Valor parcial do superávit utilizado

199,59

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 1029

Código Local 1002

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

1.3.2.1.05.0.1.01.03.14 – RAF C/C 25339-1 BBRASIL FNAS Inc. COVID-19 (Local 3055)

12,41

 

Total do Excesso de Arrecadação

12,41

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

212,00

 

Artigo 4º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na

LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de maio de 2023

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:E3ED1EAB