ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 42 DE 2023
LEI 42 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTA DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), destinado a devolução de Saldos da Covid-19-Banco do Brasil S/A - C/C nº 110555-8 FEAS BE COBID-19 (Local 3039), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.122
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
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3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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3.3. |
NVESTIMENTOS |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
199,59 |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Corrente |
12,41 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
212,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superávit financeiro apurado na fonte TCE 1029 (padrão 1029.99.02.01.03), e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente, a saber:
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
199,59 |
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Valor parcial do superávit utilizado |
199,59 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 1029 Código Local 1002 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
1.3.2.1.05.0.1.01.03.14 – RAF C/C 25339-1 BBRASIL FNAS Inc. COVID-19 (Local 3055) |
12,41 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
12,41 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
212,00 |
Artigo 4º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de maio de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:E3ED1EAB