ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 188, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Abre no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.621, de 30 de setembro de 2026:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.2.028

 

Seção de Ensino Fundamental

 

102 - 3.1.90.04.00.00

101

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

215.000,00

104 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

800.000,00

Total Suplementação por anulação:

1.015.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

 

ANEXO II

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

Anulação

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.365.0602.2.029

 

Seção de Educação Infantil - Creche

 

119 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.015.000,00

Total anulação:

 

 

1.015.000,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 30 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:E3EE28B8