ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 684/2023

Lei nº 684/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.004

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

04.004.04.123.2007.2.012.

 

DEPTO. DE LICITAÇÃO

 

122 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL

 

05.002

 

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA

 

05.002.15.452.2011.2.019.

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

151 - 3.3.90.34.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

90.000,00

05.003

 

DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

05.003.15.452.2011.2.023.

 

SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

181 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

110.000,00

08

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002.08.243.2019.2.042.

 

PADARIA COMUNITÁRIA

 

515 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.20.122.2016.2.047.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

583 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

09.001.20.606.2022.2.048.

 

PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

 

594 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total Suplementação:

260.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.003

 

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

04.003.04.129.2009.2.017.

 

DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

 

115 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA

 

06.001.12.365.2013.2.025.

 

PRÉ-ESCOLA

 

213 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE CRECHE

 

06.002.12.365.2013.2.026.

 

CRECHE

 

240 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

248 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.000,00

06.004

 

DIVISÃO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS

 

06.004.12.366.2014.2.028.

 

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

 

299 - 3.3.90.32.00.00

1000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.122.2017.2.039.

 

APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

 

380 - 3.3.90.34.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

30.000,00

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

393 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

402 - 3.3.90.34.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

10.000,00

07.002.10.302.2017.2.035.

 

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)

 

445 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

54.000,00

07.002.10.303.2017.2.036.

 

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

456 - 3.3.90.32.00.00

1000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

17.000,00

458 - 3.3.90.34.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

15.000,00

08

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002.08.244.2018.2.041.

 

ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE CARENTE

 

519 - 3.3.90.32.00.00

1000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

 

08.003.08.243.2021.2.045.

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT

 

553 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

 

10.002

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.2024.2.051.

 

DESPORTO MUNICIPAL

 

617 - 3.3.90.40.00.00

1000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

 

12.002

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

12.002.18.541.2026.2.055.

 

CONTROLE AMBIENTAL

 

660 - 3.3.50.41.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES

40.000,00

Total Redução:

260.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E3F190E3