ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3046 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 3046 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“Aprova a implantação do Condomínio de Lotes denominado “Arví Residencial”, no Município de Morretes, estabelece condições para sua execução, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Complementar nº 074, de 29 de setembro de 2025, que estabelece normas para aprovação e implantação de condomínios de lotes no Município de Morretes;

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado para a implantação do Condomínio de Lotes denominado “Arví Residencial” pelo Processo Administrativo nº 8.205/2026;

 

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos e documentos técnicos apresentados, conforme análise dos órgãos municipais competentes, constante do Processo Administrativo nº 8.205/2026;

 

CONSIDERANDO o atendimento às exigências urbanísticas, ambientais e demais requisitos estabelecidos na legislação municipal aplicável, conforme análise e aprovação dos órgãos municipais competentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovada a implantação do Condomínio de Lotes denominado “Arví Residencial”, de responsabilidade da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 52.448.646/0001-30, localizado na Estrada da Colônia Marques, no Município de Morretes, Estado do Paraná, objeto da matrícula imobiliária nº 3.462, do Cartório de Registro de Imóveis de Morretes.

 

§ 1º O empreendimento possui área total de 51.314,90 m² (cinquenta e um mil, trezentos e quatorze metros quadrados e noventa decímetros quadrados), sendo constituído por 32 (trinta e dois) lotes conforme projeto urbanístico aprovado e demais documentos técnicos integrantes do Processo Administrativo nº 8.205/2026.

 

§ 2º A implantação do condomínio deverá observar integralmente os projetos, memoriais descritivos, estudos e demais documentos técnicos aprovados pela Administração Municipal.

 

Art. 2º. A aprovação do empreendimento fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições:

 

I – Execução das obras de infraestrutura e demais intervenções previstas nos projetos aprovados;

 

II – Observância das normas urbanísticas, ambientais, edilícias e de segurança aplicáveis;

 

III – Cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor perante o Município;

 

IV – Observância dos prazos estabelecidos no cronograma de execução das obras aprovado pela Administração Municipal; e

 

V – Obtenção das licenças, autorizações e demais aprovações exigidas pelos órgãos competentes, quando cabíveis.

 

Art. 3º. Ficam identificadas as seguintes áreas integrantes do empreendimento, conforme projeto urbanístico aprovado:

 

I – Áreas destinadas às vias de circulação interna, com área total de 8.295,56 m² (oito mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), correspondentes a 16,17% (dezesseis vírgula dezessete por cento) da área total do empreendimento;

 

II – Áreas destinadas ao lazer e à recreação interna, com área total de 2.684,80 m² (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), correspondentes a 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento) da área total do empreendimento; e

 

III – Área institucional externa, com área total de 2.565,74 m² (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), correspondente a 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento, cuja doação será substituída por contrapartida financeira, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 074/2025.

 

Parágrafo único. A identificação, delimitação e descrição das áreas mencionadas neste artigo deverão corresponder integralmente às plantas e aos memoriais descritivos aprovados, que integram o Processo Administrativo nº 8.205/2026.

 

Art. 4º. Em razão da opção pela substituição da doação da área institucional externa por contrapartida financeira, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 074/2025, fica o empreendedor obrigado ao pagamento da contrapartida correspondente ao valor da área institucional prevista no projeto aprovado.

 

§ 1º O valor da contrapartida financeira foi apurado com base na média do valor venal do imóvel e dos valores constantes de outras duas avaliações imobiliárias, elaboradas por corretores de imóveis devidamente registrados no respectivo conselho profissional, considerando a área correspondente à parcela institucional prevista no projeto aprovado.

 

§ 2º O valor apurado foi submetido à análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, para verificação e manifestação, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 8.205/2026.

 

§ 3º O pagamento da contrapartida financeira deverá observar o valor, as condições e os prazos estabelecidos no instrumento formalizado entre o empreendedor e o Município, devendo sua quitação ser comprovada perante a Administração Municipal.

 

§ 4º A operacionalização da aplicação dos recursos dependerá de análise e manifestação do Conselho da Cidade - CONCIDADE, em conformidade com as diretrizes do planejamento urbano municipal, nos termos do § 9º do art. 31 da Lei Municipal Complementar nº 074/2025.

 

Art. 5º. O empreendedor fica responsável pela execução das obras e serviços necessários à implantação do condomínio de lotes, em conformidade com os projetos, memoriais descritivos e demais documentos técnicos aprovados no Processo Administrativo nº 8.205/2026, compreendendo:

 

I – Sistema viário, pavimentação e passeios;

 

II – Paisagismo e execução dos fechamentos;

 

III – Sistema de abastecimento de água;

 

IV – Sistema de esgotamento sanitário;

 

V – Rede de distribuição de energia elétrica e telecomunicações;

 

VI – Sistema de drenagem pluvial;

 

VII – Levantamento e serviços topográficos necessários à implantação do empreendimento; e; e

 

VIII – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).

 

§ 1º As obras deverão ser executadas de acordo com o seguinte cronograma:

 

I – Etapa 1 – Serviços preliminares: compreendendo os serviços preliminares, mobilização e instalação, locação topográfica e demarcação dos lotes, limpeza e preparação das áreas de intervenção, com execução no período de 04 de janeiro de 2027 a 22 de fevereiro de 2027;

 

II – Etapa 2 – Terraplenagem: compreendendo os serviços de terraplenagem e regularização do sistema viário, no período de 22 de fevereiro de 2027 a 05 de março de 2027;

 

III – Etapa 3 – Infraestrutura: compreendendo a implantação dos sistemas de drenagem pluvial, abastecimento de água, fossas sépticas, rede de energia elétrica e telecomunicações, base e pavimentação das vias, calçadas e faixas de serviço e estacionamento, no período de 05 de março de 2027 a 20 de setembro de 2027;

 

IV – Etapa 4 – Superestrutura e cobertura: compreendendo a execução da portaria, central de lixo e áreas comuns, incluindo piscina, SPA e sauna, no período de 14 de setembro de 2027 a 16 de dezembro de 2027;

 

V – Etapa 5 – Fechamento e paisagismo: compreendendo a execução do fechamento arbustivo dos lotes, fechamento frontal do condomínio e serviços de paisagismo, no período de 20 de setembro de 2027 a 18 de outubro de 2027;

 

VI – Etapa 6 – Acabamento: compreendendo os serviços de acabamento das estruturas e instalações executadas, no período de 16 de dezembro de 2027 a 09 de fevereiro de 2028;

 

VII – Etapa 7 – Serviços especiais e iluminação: compreendendo a execução dos serviços especiais, bem como a iluminação das áreas comuns e do sistema viário, observados os períodos previstos no cronograma físico, sendo que os serviços especiais estão programados para o período de 28 de janeiro de 2028 a 10 de fevereiro de 2028;

 

VIII – Etapa 8 – Pós-obra: compreendendo os testes, comissionamento, limpeza, correções, vistoria final e entrega da infraestrutura, no período de 10 de fevereiro de 2028 a 05 de abril de 2028.

 

§ 2º Os prazos estabelecidos no cronograma deverão observar os limites máximos previstos na Lei Complementar Municipal nº 074/2025, sendo vedada qualquer prorrogação em desacordo com a legislação aplicável.

 

Art. 6º. A fiscalização da execução das obras e do cumprimento das condições estabelecidas neste Decreto competirá aos órgãos municipais responsáveis, no âmbito de suas respectivas atribuições.

 

Parágrafo único. O empreendedor deverá assegurar o acesso dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização ao empreendimento, bem como disponibilizar os documentos e informações necessários à verificação do cumprimento das obrigações assumidas.

 

Art. 7º. O descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto, dos projetos aprovados ou dos prazos de execução das obras sujeitará o empreendedor às medidas administrativas e às sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo das demais responsabilidades legais cabíveis.

 

Art. 8º. A aprovação concedida por este Decreto não dispensa o empreendedor da obtenção de licenças, autorizações e demais atos administrativos exigidos pela legislação, tampouco afasta a necessidade de registro do empreendimento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 9º. Integram este Decreto, para todos os efeitos, os projetos urbanísticos, memoriais descritivos, cronograma de execução das obras e demais documentos técnicos aprovados no Processo Administrativo nº 8.205/2026.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, 6 de novembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E3FA2860