ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.611, DE 02 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho dos cargos de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social no âmbito da Administração Pública Municipal de Pitanga às normas federais aplicáveis às respectivas categorias profissionais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os cargos de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta observarão jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais, em conformidade com a legislação federal aplicável às respectivas categorias profissionais.

§ 1º A aplicação das disposições desta Lei observará a preservação das situações funcionais regularmente constituídas até a data de sua entrada em vigor.

§ 2º Os servidores atualmente investidos em cargos submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas terão suas jornadas adequadas ao limite máximo legal de 30 (trinta) horas semanais, preservados integralmente os vencimentos, vantagens e demais direitos previstos na legislação vigente, vedada qualquer redução remuneratória em decorrência da aplicação desta Lei.

§ 3º Os servidores atualmente investidos em cargos submetidos à jornada semanal de 20 (vinte) horas permanecerão vinculados às respectivas cargas horárias, vencimentos e demais condições funcionais atualmente estabelecidas na legislação municipal e em seus atos de provimento, não havendo alteração automática de jornada funcional, remuneração, regime jurídico ou enquadramento funcional em decorrência desta Lei.

§ 4º A jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais prevista nesta Lei será obrigatoriamente observada nos editais de futuros concursos públicos, admissões e demais formas de provimento efetivo dos cargos abrangidos por esta norma.

§ 5º A adequação da jornada de trabalho de que trata esta Lei não ensejará qualquer alteração, revisão ou reajuste proporcional nos proventos de aposentadoria e pensões já concedidos com base na jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantendo-se integralmente inalteradas as regras, valores e condições de concessão dos respectivos benefícios previdenciários.

 

Art. 2º Ficam adequadas as cargas horárias constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.105, de 5 de novembro de 2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.287, de 22 de fevereiro de 2006, bem como demais disposições municipais correlatas aplicáveis aos cargos de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social, observadas as disposições previstas nesta Lei e os limites máximos estabelecidos na legislação federal correspondente.

 

Art. 3º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias à implementação desta Lei, inclusive quanto à adequação de escalas de trabalho, registros funcionais, organização administrativa e demais procedimentos operacionais necessários à sua execução, assegurada a continuidade e regularidade da prestação dos serviços públicos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no prazo de 60 (sessenta) dias, período destinado à adequação administrativa das escalas operacionais de que trata o art. 3º.

 

Pitanga/PR, 02 de julho de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:E40192D0