ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4847, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 22 DE JULHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 15/2019, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1.º Institui o DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, a ser realizado ANUALMENTE EM 22 DE JULHO.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público pode promover debates, seminários e outros eventos relacionados.
Art. 2.º O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de União da Vitória-PR.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de setembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:E40EC433