ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.271/2025

LEI Nº 1.271/2025 

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Azul a instituir o Programa Municipal de Monitoramento Hidrológico mediante instalação de réguas linimétricas em cursos d’água, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Monitoramento Hidrológico – “Régua Segura”, com a finalidade de instalar, cadastrar e operacionalizar réguas linimétricas em cursos d’água do Município.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – Monitorar os níveis de rios e córregos, prevenindo situações de risco;

II – Subsidiar a Defesa Civil municipal na emissão de alertas à população;

III – Promover a educação comunitária em prevenção de desastres naturais;

IV – Integrar os dados coletados a sistemas estaduais e federais de monitoramento.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e receber doações de instituições públicas ou privadas para implementação e manutenção do Programa.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 10 de novembro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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