ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 64/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E O SENHOR MARCOS AURÉLIO ROSA

CONTRANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede à Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.

 

CONTRATADO MARCOS AURÉLIO ROSA, inscrito no CPF/CNPJ nº 666.830.419-20, residente/sediado na Rua Albertino Barbosa s/n, detentor da embarcação CHARMOSA, doravante denominado CONTRATADO, têm entre si justo e avençado o presente Contrato, decorrente do Processo de Credenciamento nº 13/2026 (Inexigibilidade de Licitação), regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelas cláusulas a seguir:

 

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, doravante denominado CONTRATANTE e o senhor MARCOS AURÉLIO ROSA, inscrito no CPF/CNPJ nº 666.830.419-20, residente/sediado na Rua Albertino Barbosa s/n, detentor da embarcação CHARMOSA, , CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 64/2026, Chamamento Público nº 003/2026, Inexigibilidade nº 13/2026, cujo objeto é oCREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOGÍSTICO FLUVIAL DE APOIO À SAÚDE (PACIENTES, EQUIPES E CARGAS/INSUMOS) NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – PR.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO ADITIVO DE VALOR

As partes de comum acordo procedem com aditivo de valor de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato Administrativo n.º 64/2026, no valor Inicial do Contrato: R$ 41.621,84 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais, oitenta e quatro centavos), com Acréscimo: R$ 10.405,46 (dez mil, quatrocentos e cinco reais, quarenta e seis centavos), totalizando o montante ao Contrato: R$ 52.027,30 (cinquenta e dois mil, vinte e sete reais, trinta centavos)

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas para a cobertura do valor oriundo da prorrogação contratual prevista na cláusula primeira deste termo aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.3.90.36.00.0 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 64/2026, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo de Prorrogação.

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Guaraqueçaba, 24 de agosto de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

CPF n.º 039.773.459-07

Prefeito de Guaraqueçaba/PR

 

MARCOS AURÉLIO ROSA

CPF: 666.830.419-20


Publicado por:
Jefferson Sundadozo Teresa
Código Identificador:E413A6A6