ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas para melhoramentos do Saneamento Básico no município de Itaperuçu/PR.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental:
I) Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional de Saneamento Básico;
II) Transferências de recursos do orçamento do município;
III) Recursos resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV) Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V) Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
VI) De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;
VII) Transferências de outros fundos do Município e do Estado para e realização de obras comum;
VIII) Parcela de amortização e juros dos empréstimos concedidos;
Art. 3º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental fica diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob a fiscalização do presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, será regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos, conforme na Lei Federal nº 4.320/64, realizando a tomada de contas dos recursos aplicados, prestando os esclarecimentos quando solicitado.
§ 1º. Será aberta conta bancária específica com instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, os quais serão obrigatoriamente depositados na referida conta.
§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Art. 6º. O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo único. Após a promulgação da Lei do Orçamento, a Coordenação do Conselho apresentará ao Departamento de Contabilidade Municipal o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 7º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizado por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
§ 3º A contabilidade emitirá Balancetes, Demonstrativos e relatórios mensais de gestão, de acordo com a Legislação vigente.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:E41A56F9