ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 771/2019
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 445.350,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), a seguir especificados:
05.005.04.123.0006.2014 Manutenção das Atividades de Finanças e Contabilidade
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais........... R$ 1.100,00
05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades de Administração e Planejamento
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil........ R$ 115.600,00
05.011.10.301.0013.2019 Manut. dos Programas de Atenção Básica de Saúde do Município
3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 120.150,00
3.1.90.13.00.00 303 Obrigações Patronais............. R$ 2.100,00
3.1.91.13.00.00 303 Obrigações Patronais............ R$ 14.300,00
05.011.10.301.0013.2022 Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00.00 494 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 15.650,00
3.1.91.13.00.00 494 Obrigações Patronais............. R$ 1.000,00
05.011.10.301.0013.2059 Manutenção da Farmácia
3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.... R$ 6.300,00
05.011.10.301.0013.2060 Ações do Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 12.700,00
3.1.91.13.00.00 303 Obrigações Patronais........ R$ 1.450,00
05.013.27.812.0030.2047 Apoio e Promoção do Desporto Amador
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 4.100,00
05.018.08.122.0008.2075 Manutenção da Assistência Social
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.... R$ 17.950,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais................ R$ 2.000,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais........ R$ 700,00
06.015.12.361.0017.2026 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 48.100,00
3.1.91.13.00.00 101 Obrigações Patronais....... R$ 4.950,00
06.015.12.365.0018.2031 Manutenção da Educação Infantil – CMEIs
3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.... R$ 21.300,00
3.1.91.13.00.00 102 Obrigações Patronais........ R$ 9.200,00
07.016.15.452.0021.2045 Divisão de Manutenção de Estradas
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 32.600,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais........... R$ 550,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais..... R$ 3.300,00
07.016.15.452.0021.2046 Manutenção do Setor de Obras Públicas
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais......... R$ 8.400,00
07.019.20.606.0026.2042 Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ R$ 1.550,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais........... R$ 300,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.002.04.122.0006.2004 Comunicação Social e Publicidade
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 790,00
02.002.04.122.0006.2005 Encargos do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 13.990,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais....... R$ 3.000,00
04.004.02.062.0002.2003 Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ R$ 5.500,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais.......... R$ 380,00
05.005.04.123.0006.2014 Manutenção das Atividades de Finanças e Contabilidade
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 7.300,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais....... R$ 550,00
3.1.90.94.00.00 000 Indenizações e Restituições Trabalhistas....... R$ 21.600,00
05.005.28.846.0006.2051 Encargos Gerais do Município
3.1.90.94.00.00 000 Indenizações e Restituições Trabalhistas....... R$ 990,00
05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais........... R$ 22.100,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais........... R$ 12.800,00
05.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.... R$ 9.990,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais...... R$ 990,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais........ R$ 4.990,00
05.007.04.122.0006.2007 Manutenção das Atividades do Setor de Compras e Licitações
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 19.300,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais.......... R$ 3.900,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais.......... R$ 1.040,00
05.009.03.092.0002.2016 Divisão de Defensoria Pública
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 4.990,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais......... R$ 990,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais......... R$ 1.990,00
05.011.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Atenção Básica do Município
3.1.90.11.00.00 494 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ R$ 16.650,00
05.011.10.301.0013.2022 Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 10.050,00
3.1.91.13.00.00 303 Obrigações Patronais............ R$ 1.740,00
05.011.10.301.0013.2059 Manutenção da Farmácia
3.1.90.13.00.00 303 Obrigações Patronais....... R$ 900,00
05.011.10.302.0013.2058 Ações dos Programas de Saúde de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 4.990,00
3.1.91.13.00.00 303 Obrigações Patronais........ R$ 990,00
05.011.10.305.0015.2024 Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 9.490,00
3.1.90.13.00.00 303 Obrigações Patronais....... R$ 4.990,00
3.1.91.13.00.00 303 Obrigações Patronais....... R$ 1.300,00
05.018.08.243.0011.6016 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.... R$ 17.300,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais........ R$ 3.450,00
05.014.13.392.0019.2033 Ações de Promoção e Difusão Cultural
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.... R$ 23.790,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais................ R$ 4.990,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais.......... R$ 990,00
06.015.12.367.0041.2087 Manutenção da Escola Especial Flavio Arns
3.1.90.11.00.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 53.050,00
06.015.12.361.0017.2027 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 30.500,00
07.016.15.452.0021.2038 Manutenção da Iluminação Pública
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 3.280,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais.............. R$ 990,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais...... R$ 450,00
07.016.15.452.0021.2046 Manutenção do Setor de Obras Públicas
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 33.500,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais... R$ 5.000,00
07.017.26.782.0024.2080 Manutenção e Controle de Frotas
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 5.990,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais............ R$ 12.990,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais.......... R$ 2.490,00
07.019.18.542.0025.1201 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 22.660,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais......... R$ 4.750,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais........ R$ 1.990,00
07.019.20.606.0026.2042 Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais...... R$ 1.490,00
07.020.22.661.0027.2066 Manutenção da Divisão de Industria e Comércio
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 12.660,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais....... R$ 4.790,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais...... R$ 1.990,00
07.020.23.695.0033.2065 Ações de Promoção ao Turismo
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 7.120,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais............ R$ 860,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Tunas do Paraná, 11 de dezembro de 2019
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:E41B0713