ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1979/2018

SÚMULA: "CRIA O CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA ESCALA DE REVEZAMENTO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS TRABALHADAS POR 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE DESCANSO ININTERRUPTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Cria o cargo público de médico plantonista no quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Matinhos, que estão dispostos no Anexo I, II e III da Lei Municipal n°1430/2011, com a finalidade de disponibilizar recursos humanos na área de saúde pública para efetivação do Sistema Único de Saúde no Município subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Acrescenta as seguintes denominações no § 2º do artigo 14 da Lei Municipal n°1430/2011, Médico Anestesista Plantonista, Médico Ortopedista Plantonista, Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista, Médico Pediatra Plantonista, Médico Clinico Geral Plantonista;

 

Art. 3º Para fins desta Lei considera-se:

 

I - plantão hospitalar: aquele em que o servidor estiver no efetivo exercício das atividades hospitalares, não sendo caracterizado como plantão de sobreaviso;

 

Art. 4º Estabelece a escala de revezamento de plantão de 24 (vinte e quatro horas) trabalhadas por 72 (setenta e duas horas) de descanso para os médicos em exercício no Hospital Nossa Senhora dos Navegantes e na UPA de atendimento de 24 (vinte e quatro) horas, cuja execução dos serviços seja de natureza ininterrupta.

 

Art. 5º A escala de revezamento de plantão de 24h x 72h compreende a execução de 7 (sete) plantões mensais, totalizando 160 (cento e sessenta) horas mensais.

 

§ 1º Considerando-se a carga horária de trabalho de 160 (cento e sessenta) horas mensais, as horas excedentes (HE) relativas ao cumprimento do regime de trabalho em plantões 24h x 72h serão compensadas na escala e gozadas no mês de aquisição a que se referem ou em outro período, desde que não ultrapasse 3 (três) meses de sua aquisição, no caso de necessidade do serviço determinada pela chefia imediata.

 

§ 2º Nos meses em que a escala de trabalho apresentar 8 (oito) plantões,totalizando 192 (cento e noventa e duas) horas mensais; o servidor fará jus a duas folga de 24 (vinte e quatro horas) a ser gozada no mês de sua ocorrência.

 

Art. 6º O regime de plantão implica a permanência ininterrupta do servidor no local de execução das atividades.

 

§ 1º O servidor terá 1 (uma) hora para almoço e 1 (uma) hora para jantar, que serão usufruídas de forma a não haver prejuízo aos usuários.

 

§ 2º Fica vedada a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão por motivo de intervalo de refeição.

 

Art. 7º A escala de plantão será elaborada considerando o dia de trabalho e o dia de folga do servidor, conforme determinado na escala de 24h x 72h ou de acordo com o interesse da Administração Pública, podendo ser dado a folga completa de vinte e quatro horas ou compensações com outro quantitativo de horas, diurna ou noturna, conforme a necessidade do serviço.

 

§ 1º Entende-se por horas excedentes (HE) as que ultrapassam a carga horária mensal de 160 (cento e sessenta) horas.

 

§ 2º Para completar a carga horária mensal prevista, o servidor deverá trabalhar efetivamente 7 (sete) plantões por mês, totalizando 168 (cento e sessenta e oito) horas. Desta forma, a cada mês de trabalho o servidor excede 8 (oito) horas de sua carga horária prevista. Nestes casos, o servidor pode acumular essas horas por um período de até três meses, totalizando uma nova folga (HE) de 24 (vinte e quatro) horas ou usufruir as 8 (oito) horas excedentes mensalmente.

 

§ 3º As horas excedentes (HE) serão usufruídas de acordo com a necessidade do serviço.

 

Art. 8º Não serão consideradas horas excedentes (HE):

I – as férias;

II – as ausências para:

a) doar sangue;

b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;

c) alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;

III – as ausências em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.

IV – a licença:

a) maternidade ou paternidade;

b) médica ou odontológica;

c) para o serviço militar obrigatório;

 

Parágrafo único. Os afastamentos previstos em lei em que o servidor não esteja desempenhando suas atividades nas unidades de funcionamento ininterrupto não serão considerados horas excedentes (HE).

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde deverá definir o quadro das escalas de serviços do mês e adotar procedimentos para manter o controle do cumprimento da carga horária.

 

Parágrafo único. Nos locais que por características próprias exigirem maior nível de atividade diurna, o gestor deve considerar esta peculiaridade na definição das escalas de serviço a fim de manter o efetivo adequado para suprir a demanda diferenciada de atividades diurnas e noturnas.

 

Art. 10º É permitida a troca de plantão desde que seja por meio de permuta e que os interessados apresentem requerimento à gestão da unidade, devidamente justificado com antecedência mínima de 01 (um) plantão.

 

§ 1º Após o cumprimento do turno de trabalho, o servidor deverá ter descanso mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para que assuma novo plantão de qualquer duração.

 

§ 2º A troca de plantão não poderá acarretar trabalho de mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas.

 

Art. 11º Em função da peculiaridade da jornada de trabalho, os servidores em horário especial não poderão compor a escala de trabalho de 24h x 72h.

 

Art. 12º O servidor que faltar ao plantão injustificadamente perderá necessariamente o direito ao descanso correspondente, devendo apresentar-se ao dirigente no dia imediato para cumprimento da jornada de trabalho, em regime de expediente, nos dias correspondentes especificamente ao descanso relativo ao plantão não cumprido.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de licenças médicas ou outros afastamentos assegurados por lei, que incluam integralmente o período de plantão e do descanso decorrente.

 

§ 2º No caso das faltas injustificadas ou do não cumprimento da jornada de trabalho no período do descanso correspondente ao plantão não cumprido, ocorrerá o desconto do valor financeiro relativo ao período de ausência indevida, sem prejuízo das medidas administrativo-disciplinares que couberem.

 

§ 3º O retorno à escala se dará no plantão seguinte.

Art. 13º A concessão de gratificação especial por assiduidade, prevista na Lei Municipal n° 1822/2016, é garantida ao servidor que trabalha em escala de revezamento.

 

Art. 14º A concessão do auxílio-alimentação aos servidores em regime de escala de revezamento deverá estar vinculada proporcionalmente ao quantitativo de plantões mensais.

 

Art. 15º Em situações imprevistas ou excepcionais, a secretaria municipal de saúde poderá remanejar os servidores nas escalas de serviços vigentes a fim de atender a demanda circunstancial, preservando o descanso mínimo estipulado.

 

Art. 16º caso a remuneração exceda o subsídio mensal bruto, do Chefe do Poder Executivo Mensal será aplicada o Redutor salarial nos termos da lei nº 1898/2017.

 

Art. 17° inseri nas tabelas de referência, previstas nos Anexos I,II e III da Lei Municipal nº 1430, de 08 de junho de 2011, o cargo de médico anestesista Plantonista, Médico Clinico Geral Plantonista, Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista, Médico Ortopedista Plantonista, Médico Pediatra Plantonista .

 

Art. 18º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas para o pagamento de pessoal, podendo ser suplementadas na forma do orçamento em vigor, se necessário.

 

Art. 19º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 02 de Julho de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

 

ANEXO I

LEI Nº 1430/2011

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO OCUPACIONAL V - ÁREA DA SAÚDE

 

Classe

Cargo

Descrição do Cargo de Carreira

Carga horária

Número de vagas

Salário base inicial

VII

90

Médico anestesista Plantonista

160

05

R$ 11.200,00

 

91

Médico Clinico Geral Plantonista

160

10

R$ 11.200,00

 

92

Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista

160

05

R$ 11.200,00

 

93

Médico Ortopedista Plantonista

160

05

R$ 11.200,00

 

94

Médico Pediatra Plantonista

160

06

R$ 11.200,00

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO MÉDICO CLINICO GERAL E DO MÉDICO CLINICO GERAL PLANTONISTA (CBO: 2231-15):

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA E DO MÉDICO CLINICO GERAL PLANTONISTA (CBO: 2231-32):

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO MÉDICO ORTOPEDISTA PLANTONISTA (CBO: 2231-46):

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA (CBO: 2231-49):


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:E41BF5F8