ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 551/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a Gestão de 2017 a 2020,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, qual será de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 2°- O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, será de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3°- Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Campina do Simão, Estado do Paraná será de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
Parágrafo Único- O Servidor Público Municipal nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio do cargo comissionado.
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Campina do Simão.
Art. 33 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, em 16 de agosto de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:E41FED18