ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.695/2022 - PROGRAMA PREMIANDO O FUTURO

LEI Nº. 3.695/2022

 

Súmula: Cria o Programa "Premiando o Futuro", para estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari – Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o programa “Premiando o Futuro”, que visa premiar os alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Mandaguari – Estado do Paraná, ao final de cada ano letivo.

 

Art. 2º. A Câmara Municipal de Mandaguari enviará ofícios a todas as escolas da rede municipal, com ensino fundamental I, no início do ano letivo, informando da premiação e suas regras, divulgando o presente projeto.

 

Art. 3º. As premiações serão destinadas às seguintes categorias:

 

I - maior média geral de notas no respectivo ano letivo, havendo uma premiação para cada ano do ensino fundamental de cada escola; e

II - maior evolução na média geral de notas no respectivo ano letivo, comparando-se a média dos três primeiros bimestres e a média do quarto bimestre, havendo uma premiação entre todos os anos do ensino fundamental de cada escola.

III - desempenho em atividades específicas, com foco nos alunos vinculados à educação especial, com premiação segundo observação e acompanhamento da equipe pedagógica da escola na rotina destes alunos no ambiente escolar.

IV - demais seguimentos não abrangidos pelas categorias anteriores e que eventualmente seja necessária a premiação, de acordo com critérios pedagógicos estabelecidos pela Secretaria Municipal responsável.

 

§ 1º. Em se tratando do inciso I e II deste artigo, havendo empate, o critério utilizado para desempate será o de menor número de faltas e, persistindo, será premiado o aluno que obtiver a melhor nota em Língua Portuguesa no referido ano letivo. Se, ainda assim, persistir o empate, ambos os alunos serão premiados.

 

§ 2º. As categorias não são cumulativas entre si, não podendo um mesmo aluno ganhar premiação nas duas categorias.

 

§ 3º. Se um mesmo aluno ficar classificado em mais de uma categoria, ganhará a premiação da categoria “maior média geral de notas”, e o aluno classificado em segundo lugar na categoria “maior evolução na média geral de notas” passará ao primeiro lugar e receberá o prêmio desta categoria.

 

§ 4º. Conceitua-se média geral como a soma das médias das notas de todas as matérias dividido pela quantidade de matérias.

 

Art. 4º.As escolas informarão, até o final do ano letivo, os nomes, por ano e categoria, dos vencedores do programa “Premiando o Futuro” à Câmara Municipal de Mandaguari.

 

Art. 5º. A homenagem aos vencedores do programa “Premiando o Futuro” será feita por meio de entrega de título/diploma, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Mandaguari, a ser previamente agendada e comunicada aos diretores das escolas, bem como aos estudantes vencedores e seus familiares e/ou responsáveis.

 

Art. 6º. Além da premiação por meio de título/diploma, os vencedores do programa “Premiando o Futuro” poderão receber prêmios tais como material escolar, bolsas de estudo, cursos extracurriculares, livros diversos, dentre outros prêmios que incentivem seu desenvolvimento e aprimoramento escolar.

 

Art. 7º. Para que o objetivo desta lei seja alcançado, poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, ONG’s e entidades governamentais.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar todas as despesas necessárias para consecução deste Programa, nos termos desta Lei, sendo que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a critério da Secretaria municipal que gerenciará a execução dos trabalhos.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (01/04/2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E4263BCD