ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3159/2022

SÚMULA:- Dispõe sobre a Atualização do Plano de Ação e Investimento para os exercícios de 2022 à 2027, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a atualização do Plano de Ação e Investimento, instituído pela Lei Complementar nº 2486/2015, indicando as ações e projetos prioritários para os próximos 5 anos, em compatibilidade com a projeção orçamentária do Município.

 

Art. 2º - Este plano contempla também ações e projetos cuja realização demanda recursos a fundo perdido, mesmo na hipótese do aumento das receitas do município e por consequência da capacidade de endividamento para além da projeção orçamentária.

 

Parágrafo único. Para a eleição das ações e projetos prioritários, foram adotados os seguintes critérios:

 

a) a preservação e a conservação do patrimônio público construído e edificado;

b) a manutenção adequada dos serviços públicos existentes;

c) a melhoria dos indicadores sociais e econômicos;

d) o efeito multiplicador do projeto ou ação;

e) os projetos e ações de inclusão social;

f) a concretização da estrutura urbana proposta;

g) o aumento da produtividade do setor público.

 

Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo I contendo as Ações e Projetos Prioritários para o período de 2022 à 2027.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

 

Ações e Projetos Prioritários voltados à Gestão Municipal

Implantação do Procon Municipal

Estruturação da Ouvidoria Municipal

Aquisição de veículo

Aquisição de veículo utilitário

Aquisição de equipamentos para a estruturação da Gestão

Reforma e Modernização de Próprios Públicos

Construção de Próprios Públicos

 

Projetos Prioritários voltados ao Desenvolvimento Econômico

Implantação do Plano de desenvolvimento econômico sustentável

Implementar políticas para a agricultura familiar e desenvolvimento rural

Implementar Programa Primeiro Emprego

Implantação de novo Parque Industrial

Manutenção do Telecentro

Disponibilização de formação profissionalizante

Implementação de espaço para coworking

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados ao Desenvolvimento Urbano

Recuperar, conservar e adequar a Malha Viária existente

Implantação de pavimentação em vias urbanas do Município e Distrito de Água Boa

Implantação e adequação de calçadas e passeios públicos

Substituição da iluminação publica por luminárias com LED

Aquisição de patrulha mecanizada para a conservação e recuperação das vias

Aquisição de equipamentos para a conservação e recuperação das vias

Construção e manutenção de Pontos de Ônibus.

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados à Política Habitacional

Construção do Condomínio do Idoso

Construção de Unidades habitacionais de Interesse Social

Construção e reforma de unidades habitacionais na Zona Rural

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados à Assistência Social

Construir o Centro da Juventude

Implementar o Núcleo de Medidas Socioeducativas

Construção de Centro de Atendimento Integral à PCD

Manter e estruturar a Estação do Ofício

Manter e implementar ações no Centro de Convivência do Idoso

Construção da Segunda Unidade do CRAS

Construção da sede do CREAS

Implementar políticas publicas para mulheres em situação de violência

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados a Defesa Civil

Promover a estruturação da Defesa Civil Municipal

Aquisição de equipamentos para os agentes da defesa civil

Aquisição de veículo para as ações de defesa civil

Promover ações emergenciais nas áreas de risco iminente

Implantação de Bombeiro Comunitário

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados à Educação

Reforma das unidades escolares municipais

Ampliação das unidades escolares municipais

Cobertura de Quadras da Rede Municipal de Ensino

Construção do Centro de Atendimento Especializado

Aquisição de equipamentos para as unidades escolares do Município

Equipar as Unidades Escolares com sistema de monitoramento por câmeras

Aquisição de veículos para o Transporte Escolar

Aquisição de veículos para a Educação Especial

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados à Cultura

Reforma e Ampliação da Casa da Cultura

Aquisição de equipamentos para estruturação da Casa da Cultura

Expansão de oficinas em modalidades presenciais e digitais

Reestruturar e recuperar Prédios históricos amparados na lei de tombamento

Criação do museu municipal

Desenvolvimento do plano de formação cultural.

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados ao Esporte e Lazer

Promoção de campeonatos municipais de modalidades esportivas diversas

Revitalização dos espaços esportivos e de lazer

Promoção de atividades esportivas e de lazer voltadas à terceira idade

Apoio e incentivo ao esporte amador

Implantação de novas áreas de lazer e recreação

Estruturação dos espaços esportivos

Implementação da academia da mulher

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados à Saúde

Ampliação das Unidades Básicas de Saúde

Reforma das Unidades Básicas de Saúde

Construção de Unidades Básicas de Saúde

Aquisição de equipamentos para a Atenção Básica

Reforma e Ampliação do Hospital Municipal São José

Aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal São José

Construção do Centro de Especialidades

Estruturação do Centro de Especialidades

Implantação do Pronto Atendimento Pediátrico

Implantação do Espaço Saúde da Mulher

Implantação de Farmácia 24 horas

Implantação de base da Saúde com Ambulância no Distrito de Água Boa

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados à Agricultura

Implementar hortas comunitárias

Desenvolver trabalhos cooperativo

Suporte técnico e treinamento para agricultores

Drenagem de rios, reforma e ampliação de pontes

Projeto Estrada sustentável, com melhoria das estradas rurais e manutenção em parceria com associações

Apoio na formação de Associação dos agricultores

Apoio no desenvolvimento da Agroindústria e da mulher agricultora.

Aquisição de equipamentos agrícolas para apoio à produção

Aquisição de patrulha mecanizada para recuperação de estradas rurais e vicinais para o escoamento da produção

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados ao Turismo

Incentivar o turismo relacionado com a exploração dos recursos hídricos do Município (Agua Mineral)

Construir/pórtico/portal turístico na mina da estrada de acesso ao Distrito Água Boa

Revitalização e ampliação do Centro de Informação Turística

Elaborar Projeto de sinalização turística (sede e Distrito), ao longo da Pr - 323 e estradas

Reforma e estruturação do Centro de Eventos

Caminhada da Natureza

Incentivar o Cicloturismo

Mapear e divulgar os atrativos turísticos

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados à Segurança Pública

Criação da Guarda Municipal

Implantação de sistema integrado de monitoramento por câmeras em pontos estratégicos do Município

Implementação da Patrulha Escolar e Patrulha Maria da penha

 

Ações e Projetos Prioritários Voltados ao Meio Ambiente / Saneamento

Implementar Programa de reuso planejado da água

Implementar Projeto da Semana da Água

Melhorar os serviços de limpeza e desobstrução dos elementos da micro-drenagem

Controlar e recuperar áreas com processos erosivos e voçorocas

Implementar Plano de gestão de Resíduos Sólidos

Implantação de Postos de Coletas seletiva de Materiais Recicláveis

Ampliar o programa de educação ambiental para separação adequada e destinação correta do lixo

Ampliar e otimizar sistema de coleta de resíduos

Ampliação e melhoria do sistema de esgotamento Sanitário

Gerenciar as atividades do Aterro sanitário

Recuperar e manter o Sistema de Arborização Urbana Municipal

Implantar Sistema de gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos em 100% da cidade

Ampliar para 100% o Programa de Coleta Seletiva

Implantar programa de Educação ambiental

Manter programa de Saúde Animal

Implantar o viveiro municipal

Programa de incentivo a preservação dos recursos naturais

Construção do Centro de Zoonoses.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14b dias do mês de julho do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:E42B1089