ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3159/2022
SÚMULA:- Dispõe sobre a Atualização do Plano de Ação e Investimento para os exercícios de 2022 à 2027, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a atualização do Plano de Ação e Investimento, instituído pela Lei Complementar nº 2486/2015, indicando as ações e projetos prioritários para os próximos 5 anos, em compatibilidade com a projeção orçamentária do Município.
Art. 2º - Este plano contempla também ações e projetos cuja realização demanda recursos a fundo perdido, mesmo na hipótese do aumento das receitas do município e por consequência da capacidade de endividamento para além da projeção orçamentária.
Parágrafo único. Para a eleição das ações e projetos prioritários, foram adotados os seguintes critérios:
a) a preservação e a conservação do patrimônio público construído e edificado;
b) a manutenção adequada dos serviços públicos existentes;
c) a melhoria dos indicadores sociais e econômicos;
d) o efeito multiplicador do projeto ou ação;
e) os projetos e ações de inclusão social;
f) a concretização da estrutura urbana proposta;
g) o aumento da produtividade do setor público.
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo I contendo as Ações e Projetos Prioritários para o período de 2022 à 2027.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ações e Projetos Prioritários voltados à Gestão Municipal
Implantação do Procon Municipal
Estruturação da Ouvidoria Municipal
Aquisição de veículo
Aquisição de veículo utilitário
Aquisição de equipamentos para a estruturação da Gestão
Reforma e Modernização de Próprios Públicos
Construção de Próprios Públicos
Projetos Prioritários voltados ao Desenvolvimento Econômico
Implantação do Plano de desenvolvimento econômico sustentável
Implementar políticas para a agricultura familiar e desenvolvimento rural
Implementar Programa Primeiro Emprego
Implantação de novo Parque Industrial
Manutenção do Telecentro
Disponibilização de formação profissionalizante
Implementação de espaço para coworking
Ações e Projetos Prioritários Voltados ao Desenvolvimento Urbano
Recuperar, conservar e adequar a Malha Viária existente
Implantação de pavimentação em vias urbanas do Município e Distrito de Água Boa
Implantação e adequação de calçadas e passeios públicos
Substituição da iluminação publica por luminárias com LED
Aquisição de patrulha mecanizada para a conservação e recuperação das vias
Aquisição de equipamentos para a conservação e recuperação das vias
Construção e manutenção de Pontos de Ônibus.
Ações e Projetos Prioritários Voltados à Política Habitacional
Construção do Condomínio do Idoso
Construção de Unidades habitacionais de Interesse Social
Construção e reforma de unidades habitacionais na Zona Rural
Ações e Projetos Prioritários Voltados à Assistência Social
Construir o Centro da Juventude
Implementar o Núcleo de Medidas Socioeducativas
Construção de Centro de Atendimento Integral à PCD
Manter e estruturar a Estação do Ofício
Manter e implementar ações no Centro de Convivência do Idoso
Construção da Segunda Unidade do CRAS
Construção da sede do CREAS
Implementar políticas publicas para mulheres em situação de violência
Ações e Projetos Prioritários Voltados a Defesa Civil
Promover a estruturação da Defesa Civil Municipal
Aquisição de equipamentos para os agentes da defesa civil
Aquisição de veículo para as ações de defesa civil
Promover ações emergenciais nas áreas de risco iminente
Implantação de Bombeiro Comunitário
Ações e Projetos Prioritários Voltados à Educação
Reforma das unidades escolares municipais
Ampliação das unidades escolares municipais
Cobertura de Quadras da Rede Municipal de Ensino
Construção do Centro de Atendimento Especializado
Aquisição de equipamentos para as unidades escolares do Município
Equipar as Unidades Escolares com sistema de monitoramento por câmeras
Aquisição de veículos para o Transporte Escolar
Aquisição de veículos para a Educação Especial
Ações e Projetos Prioritários Voltados à Cultura
Reforma e Ampliação da Casa da Cultura
Aquisição de equipamentos para estruturação da Casa da Cultura
Expansão de oficinas em modalidades presenciais e digitais
Reestruturar e recuperar Prédios históricos amparados na lei de tombamento
Criação do museu municipal
Desenvolvimento do plano de formação cultural.
Ações e Projetos Prioritários Voltados ao Esporte e Lazer
Promoção de campeonatos municipais de modalidades esportivas diversas
Revitalização dos espaços esportivos e de lazer
Promoção de atividades esportivas e de lazer voltadas à terceira idade
Apoio e incentivo ao esporte amador
Implantação de novas áreas de lazer e recreação
Estruturação dos espaços esportivos
Implementação da academia da mulher
Ações e Projetos Prioritários Voltados à Saúde
Ampliação das Unidades Básicas de Saúde
Reforma das Unidades Básicas de Saúde
Construção de Unidades Básicas de Saúde
Aquisição de equipamentos para a Atenção Básica
Reforma e Ampliação do Hospital Municipal São José
Aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal São José
Construção do Centro de Especialidades
Estruturação do Centro de Especialidades
Implantação do Pronto Atendimento Pediátrico
Implantação do Espaço Saúde da Mulher
Implantação de Farmácia 24 horas
Implantação de base da Saúde com Ambulância no Distrito de Água Boa
Ações e Projetos Prioritários Voltados à Agricultura
Implementar hortas comunitárias
Desenvolver trabalhos cooperativo
Suporte técnico e treinamento para agricultores
Drenagem de rios, reforma e ampliação de pontes
Projeto Estrada sustentável, com melhoria das estradas rurais e manutenção em parceria com associações
Apoio na formação de Associação dos agricultores
Apoio no desenvolvimento da Agroindústria e da mulher agricultora.
Aquisição de equipamentos agrícolas para apoio à produção
Aquisição de patrulha mecanizada para recuperação de estradas rurais e vicinais para o escoamento da produção
Ações e Projetos Prioritários Voltados ao Turismo
Incentivar o turismo relacionado com a exploração dos recursos hídricos do Município (Agua Mineral)
Construir/pórtico/portal turístico na mina da estrada de acesso ao Distrito Água Boa
Revitalização e ampliação do Centro de Informação Turística
Elaborar Projeto de sinalização turística (sede e Distrito), ao longo da Pr - 323 e estradas
Reforma e estruturação do Centro de Eventos
Caminhada da Natureza
Incentivar o Cicloturismo
Mapear e divulgar os atrativos turísticos
Ações e Projetos Prioritários Voltados à Segurança Pública
Criação da Guarda Municipal
Implantação de sistema integrado de monitoramento por câmeras em pontos estratégicos do Município
Implementação da Patrulha Escolar e Patrulha Maria da penha
Ações e Projetos Prioritários Voltados ao Meio Ambiente / Saneamento
Implementar Programa de reuso planejado da água
Implementar Projeto da Semana da Água
Melhorar os serviços de limpeza e desobstrução dos elementos da micro-drenagem
Controlar e recuperar áreas com processos erosivos e voçorocas
Implementar Plano de gestão de Resíduos Sólidos
Implantação de Postos de Coletas seletiva de Materiais Recicláveis
Ampliar o programa de educação ambiental para separação adequada e destinação correta do lixo
Ampliar e otimizar sistema de coleta de resíduos
Ampliação e melhoria do sistema de esgotamento Sanitário
Gerenciar as atividades do Aterro sanitário
Recuperar e manter o Sistema de Arborização Urbana Municipal
Implantar Sistema de gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos em 100% da cidade
Ampliar para 100% o Programa de Coleta Seletiva
Implantar programa de Educação ambiental
Manter programa de Saúde Animal
Implantar o viveiro municipal
Programa de incentivo a preservação dos recursos naturais
Construção do Centro de Zoonoses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14b dias do mês de julho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:E42B1089