ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 21/2022

LEI Nº 21/2022

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 249.982,00 para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2022, um Crédito Especial no valor de R$ 249.982,00 (Duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais) para a criação da seguinte dotação:

 

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.001

Departamento de Saúde

 

08.001.10.301.0010.1.062

Reforma UBS Perimetral Antônio Mendes Vasconcelos

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00390

Obras e Instalações

249.982,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00390 no valor de R$ 249.982,00, conforme Art. 43 § 1.º, II da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º Ficam Alterada a Lei Municipal 69/2021 de 22 de Dezembro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos, e a Lei Municipal 25/2021 de 08 de Julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 13 dias do mês de Julho de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:E42B28B3