ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1572/2024

SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 466/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Municipio a alterar a Lei Municipal 466/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Onde lia-se:

 

Art. 14º Os profissionais autônomos e trabalhadores avulsos (art. 7º letras “B e C”) serão enquadrados no regime de tributação fixa e o imposto será calculado de acordo com os percentuais anuais constantes do anexo VIII sobre o valor da Unidade Fiscal do Município, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.

 

ANEXO V I I I

 

TABELA PARA COBRANÇA DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA GRUPO 1

UFM SAPOPEMA

1 – Lançamento por alíquota fixa, conforme artigo 14 deste código

a) Profissionais de formação de nível superior.................

500%

b) Profissionais de formação de nível secundário............

200%

c) Profissionais de formação de nível primário.................

100%

d) Outros Profissionais ........................

100%

 

Passa-se a ler:

 

Art. 2º- ...

.

Art. 14º Os profissionais autônomos e trabalhadores avulsos (art. 7º letras “B e C”) serão enquadrados no regime de tributação fixa e o imposto será calculado de acordo com os percentuais anuais constantes do anexo VIII sobre o valor da Unidade Fiscal do Município, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.

 

ANEXO V I I I

 

TABELA PARA COBRANÇA DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA GRUPO 1

UFM SAPOPEMA

1 – Lançamento por alíquota fixa, conforme artigo 14 deste código

a) Profissionais de formação de nível superior.................

100%

b) Profissionais de formação de nível secundário............

80%

c) Profissionais de formação de nível primário.................

50%

d) Outros Profissionais .........................

50%

 

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, 03 DE DEZEMBRO 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Melany Suetch
Código Identificador:E4304C4A