ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.866/20

ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.940,00 (noventa e dois mil, novecentos e quarenta reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

0700

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

0702

Divisão de Urbanismo

2.014

Recapeamento / Pavimentação Asfáltica

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTO

4.4.70.00

TRANSF. A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

4.4.70.71

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 92.940,00

 

Fonte de Recursos – 1015 – Secção Onerosa

 

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro ocasionado pelo repasse da União de recursos oriundos do Pré-Sal.

 

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (27.03.2020).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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