ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.643/2022
Fixa o piso salarial do magistério como vencimento básico para os cargos de professor e educador infantil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao professor e ao educador infantil da rede municipal, proporcionalmente à carga horária de cada cargo, a diferença havida entre o vencimento básico fixado em Lei Municipal e o valor do vencimento básico do Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para o exercício de 2022.
Art. 2º A diferença de valores decorrentes da presente Lei deverá ser lançada no contracheque do servidor com a denominação de “complemento do piso nacional”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 24 de maio de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:E4496697