ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1656-2026
LEI No 1656/2026
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual nº 1632, publicada em 10/12/2025, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$: 30.000,00 (Trinta mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
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Dotações: |
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Conta |
Fonte |
Valor |
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12 |
Secretaria de Assistência Social da Mulher e Idoso |
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001 |
Fundo de Assistência Social |
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005 |
Depto. de Cadastro e Programas Assistenciais |
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08.241.0016.2067 |
Fundo Municipal do Idoso |
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449052.00.00 |
Equipamento e Material Permanente ................ |
4411 |
1940 |
30.000,00 |
Art. 2o - A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante deste Decreto, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte 1940 CUIDA MAIS DELIBERAÇÃO 040/2025 DO ESTADO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:E44DC257