ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1656-2026

LEI No 1656/2026

 

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual nº 1632, publicada em 10/12/2025, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$: 30.000,00 (Trinta mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

 

Dotações:

 

 

Conta

 

Fonte

Valor

12

Secretaria de Assistência Social da Mulher e Idoso

 

 

 

001

Fundo de Assistência Social

 

 

 

005

Depto. de Cadastro e Programas Assistenciais

 

 

 

08.241.0016.2067

Fundo Municipal do Idoso

 

 

 

449052.00.00

Equipamento e Material Permanente ................

4411

1940

30.000,00

 

Art. 2o - A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante deste Decreto, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte 1940 CUIDA MAIS DELIBERAÇÃO 040/2025 DO ESTADO.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

Registre-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:E44DC257