ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.803 DE 16/11/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 38.083,78

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 38.083,78 (trinta e oito mil e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito

05.004.15.452.0008.2.031. Manutenção das atividades do Departamento de Segurança e Trânsito

894 - 3.3.90.30.00.00 711 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.021,85

895 - 3.3.90.30.00.00 778 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.303,76

896 - 3.3.90.30.00.00 795 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10,76

897 - 3.3.90.39.00.00 835 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 26.747,41

 

Total Suplementação: R$ 38.083,78

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

711

R$ 1.021,85

778

R$ 10.303,76

795

R$ 10,76

835

R$ 26.747,41

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.

 

JONATAS BOAVENTURA SCHULLI 

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:E456D181