ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 010/2019 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 42 de 29 de outubro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2019, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão |
07.00 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
- |
Departamento de Assistência Social |
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08.243.0110.2.020 |
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Manutenção do Conselho Tutelar |
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Fonte |
831 |
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Convenio Fortalecimento Conselho Tutelar |
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4.4.90.52.00 |
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Equipamento e Material Permanente |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
70.000,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) é referente ao valor repassado através de recursos de Convênio com Governo do Estado do Paraná, para aquisição de equipamento e material permanente, na fonte de recursos 831;
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 024, de 02 de julho de 2018 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 26 de setembro de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:E456EE98