ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2020

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

 

Altera o inciso I do art. 129, a denominação do CAPITULO X, do TÍTULO V, o caput do art. 163 e do art. 164, incluindo o termo ‘jovem’ na Lei Orgânica do Município de Colombo.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, PROMULGA NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA, A SEGUINTE EMENDA:

 

Art. 1º. O inciso I do art. 129, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 129. ........................

I - a proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice;" (NR)

 

Art. 2º. A denominação do CAPITULO X, do TÍTULO V, da Lei Orgânica do Município de Colombo passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"CAPÍTULO X - DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO" (NR)

 

Art. 3º. O art. 163, da Lei Orgânica do Município de Colombo passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 163. O Município suplementará a legislação Federal e a Estadual no que couber, dispondo sobre a proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, observando o seguinte:" (NR)

 

Art. 4º. O art. 164, da Lei Orgânica do Município de Colombo passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 164. Compete ao Município criar mecanismos para garantir a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso, assegurando, assistência médica, social e psicológica." (NR)

 

Art. 5º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 03 de novembro de 2020.

 

VAGNER BRANDÃO

Presidente

 

JOÃO MARCOS BERLESI

Vice-Presidente

 

EDSON LUIZ BAGIO

1º Secretário

 

ÂNGELO BETINARDI

2º Secretário

 

RENATO LUNARDON

3º Secretário


Publicado por:
Marcelino Scrok
Código Identificador:E45ACB79