ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 485

LEI 485/2015

 

Declara utilidade pública de área para urbanização os Prolongamentos da Rua Deolinda Malaver de Campos e Avenida dos Imigrantes Bairro Bela Vista e regularização de zoneamento urbano e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública das áreas de ZEIS – (Zona Especial de Interesse Social) percorrida pelo prolongamento da Rua Deolinda Malaver de Campos e Avenida dos Imigrantes, área esta que encontra-se ocupada em sua maioria por moradores de baixa renda.

 

Art. 2º Fica a Administração Municipal autorizada a proceder às necessárias providências para possibilitar a instalação de rede de água e energia elétrica das áreas relacionadas bem como a urbanização e regularização das áreas das ruas do art. 1º, conforme croqui em anexo.

 

Parágrafo Único: A medidas do caput visam a instalação de infra-estrutura na rua já existente, bem como abertura de novas áreas eventualmente necessárias para evitar ocupações irregulares.

 

Art. 3º - Para efetivação das providências contidas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica a Administração Municipal autorizada a estabelecer entendimentos com os proprietários lindeiros aos logradouros citados, para obtenção da área indispensável à execução das obras nas ruas a serem urbanizadas e regularizadas.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 10 de novembro de 2015.

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E45D38FC