ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.803/18

  PROÍBE O USO DE "LINHA CHILENA" OU COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE NAS LINHAS DE EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibido a fabricação, manuseio, armazenamento, comercialização, distribuição e o uso de “linha chilena” ou cerol, assim como linhas usadas para solturas de pipas, papagaios e similares contendo qualquer produto ou qualquer substância de efeito cortante.

 

§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se “linha chilena” ou cerol a linha contendo a mistura de madeira com óxido de alumínio, silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante.

 

§ 2º A infringência ao disposto no caput sujeitará o infrator que estiver usando a “linha chilena” ou cerol ou qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares ao pagamento de multa no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscal Municipal – UFM, calculada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do material.

 

§ 3º Em se tratando de menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsável, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar.

 

§ 4º No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 2º A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção.

 

Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento à população sobre os perigos representados pelo uso de “linha chilena” ou cerol, ou qualquer outra substância cortante em linhas de empinar pipas, papagaios e similares.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (31.08.2018).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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