ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 13/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de concessão de uso com a Associação Santa Anita, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.056.983/0001-88, de parte ideal de imóvel público localizado na Comunidade Rural Saudade Santa Anita, objeto da matrícula nº 13.098, consistindo apenas em 200 m² (duzentos metros quadrados), dentro de uma área de maior de 800 m² (oitocentos metros quadrados).
Art. 2º A concessão prevista no Art. 1º desta se destinar-se-á única e exclusivamente para a implantação de uma cozinha comunitária a ser utilizada pelos respectivos sócios, com vistas ao desenvolvimento da comunidade rural.
Art. 3º A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.
Art. 4º A concessão objeto desta lei terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo Termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou que deixe de existir o interesse recíproco na Concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º Fica assegurada a renovação da vigência da concessão enquanto perdurarem as atividades de cozinha comunitária, de modo que a Associação não tenha prejuízos de continuidade enquanto o projeto esteja atendendo a finalidade desenvolvimento econômico e social.
Art. 6º A associação beneficiária deverá demonstrar previamente à formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei Federal nº 8666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 7º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 09 de março de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:E4688DD4